lep lei execução penal atualizada
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Acórdão Nº 0001835-13.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 0001835-13.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão Nº 5074089-59.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5074089-59.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 5073262-48.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5073262-48.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 5058752-30.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 5058752-30.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.81.000747-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... ) salrio mnimo vigente poca dos fatos, atualizada monetariamente, pena corporal substituda por 02 ... antes do trnsito em julgado de sentena penal condenatria.De um lado, a Primeira Turma ...
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Acórdão nº 0809695-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - 0809695-75.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... No dia 03/05/2023, a Casa Penal anexou certidão carcerária atualizada do apenado, na qual consta sua conduta como REGULAR, diante da prática da ...
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Acórdão nº 51348624120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUGAS. NOVO CRIME NO CURSO DA EXPIAÇÃO. FALTAS GRAVES JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO. Apenado que durante a expiação empreendeu fugas do sistema prisional e levou a efeito novo delito. Manutenção do reconhecimento das infrações disciplinares graves nos termos dos artigos 50, inciso II, e 52, ambos da Lei de Execução Penal....
... Agravo de Execução Penal Nº 5134862-41.2022.8.21.7000/RS ... 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p ... -
Decisão Monocrática nº 51145582120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 05-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma...
... Agravo de Execução Penal Nº 5114558-21.2022.8.21.7000/RS ... de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do SEEU - processo ... -
Acórdão Nº 5071477-51.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5071477-51.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 5068371-81.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5068371-81.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão nº 0809805-74.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - 0809805-74.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... No dia 08/05/2023, a Casa Penal anexou certidão carcerária atualizada do apenado, na qual consta sua conduta como REGULAR, diante da prática da ...
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Acórdão nº 50816480920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA FUGA. MANUTENÇÃO. Retificação da definição jurídica conferida ao ato de indisciplina para fuga. Inobservância dos limites geográficos aos quais circunscrito o reeducando que configura falta grave prevista no...
... Agravo de Execução Penal Nº 5081648-09.2020.8.21.7000/RS ... 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p ... -
Acórdão Nº 5072765-34.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5072765-34.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020). Em resumo, ficou consignado que o ...
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Acórdão Nº 5065034-84.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 5065034-84.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 5077214-35.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5077214-35.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão Nº 5071473-14.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5071473-14.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020). Em resumo, ficou consignado que o ...
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Acórdão Nº 5013376-58.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
Agravo de Execuo Penal N 5013376-58.2022.8.24.0064/SC RELATOR: ... esquemtica da matria: jurisprudncia atualizada - 14 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: ...
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Acórdão Nº 5074086-07.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5074086-07.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão nº 50263566820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 11
... Agravo de Execução Penal Nº 5026356-68.2022.8.21.7000/RS ... de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do SEEU - processo ... -
Acórdão Nº 5085524-64.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
Agravo de Execuo Penal N 5085524-64.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão nº 51713465520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. FUGA. NOVO CRIME NO CURSO DA EXPIAÇÃO. FALTAS GRAVES JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO. Apenado que durante a expiação empreendeu fuga do sistema prisional e levou a efeito novo delito. Manutenção do reconhecimento das infrações disciplinares graves nos termos dos artigos 50, inciso II, e 52, ambos da Lei
... Agravo de Execução Penal Nº 5171346-55.2022.8.21.7000/RS ... a data-base, que já se encontrava atualizada (3.1, fls. 221-223) ... Em suas razões, requer ... -
Acórdão Nº 5006037-72.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
Agravo de Execuo Penal N 5006037-72.2021.8.24.0035/SC RELATOR: ... vigor desde 08/04/2019, posteriormente atualizada pelas Resolues ns. 8 e 11 de 2019,1 de 2020, e 3 ...
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Acórdão Nº 5033578-64.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
Agravo de Execuo Penal N 5033578-64.2021.8.24.0008/SC RELATOR: ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão Nº 5030445-14.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
Agravo de Execuo Penal N 5030445-14.2021.8.24.0008/SC RELATOR: ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão nº 50109094020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. NOVO CRIME NO CURSO DA EXPIAÇÃO. MANUTENÇÃO. A prática de crime no curso da expiação encontra expressa previsão como falta grave no artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal. Prescindibilidade de sentença condenatória...
... Agravo de Execução Penal Nº 5010909-40.2022.8.21.7000/RSPROCESSO ... 8a Edição, revista, atualizada e ampliada. 2a tiragem. São Paulo: Editora RT ...