lep lei execução penal atualizada
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Acórdão nº 51935352720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Vinculação do apenado a novos fatos definidos como crimes dolosos durante a execução da pena. Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tema n. 758 do...
... Agravo de Execução Penal Nº 5193535-27.2022.8.21.7000/RS ... – 5. ed. revisada e atualizada – São Paulo: Atlas, 1992, p. 319 ... -
Acórdão Nº 5011176-15.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5011176-15.2021.8.24.0064/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão nº 51084519220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A inobservância dos limites geográficos aos quais circunscrito o reeducando agraciado com monitoração eletrônica e a violação ou rompimento do aparato fiscalizatório são condutas que configuram...
... Criminal, no julgamento do Agravo em Execução nº 5108451-92.2021.8.21.7000, na qual, por ... 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS ... Breve ... 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p ... -
Acórdão Nº 5005511-19.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5005511-19.2022.8.24.0020/SC RELATOR: ... multa penal, editou a Orientao 13/20, atualizada em9.9.20, para orientar que o "Ministrio Pblico ...
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Acórdão Nº 5006416-24.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5006416-24.2022.8.24.0020/SC RELATOR: ... demultapenal, editou a Orientao 13/20, atualizada em9.9.20, orientandoque o "Ministrio Pblico detm ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005254-13.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado em cumprimento de execução penal de uma reprimenda total de 72 anos e 06 meses, já havendo cumprido o total de 25 anos, 5 meses e 14dias, com término de pena previsto para 11/12/2027. O remanescente é superior a 47 anos. O...
... Agravo em Execução Penal nº 5005254-13.2023.8.19.0500 FLS.1 ... a ficha de comportamento carcerária atualizada ... Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 52567203920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 5256720-39.2022.8.21.7000/RS ... 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p ...
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Acordao N° 1322690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo com resultado morte. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração. 1 - o regimento interno, em consonância com o entendimento sumulado do tribunal, prevê expressamente o cabimento dos embargos infringentes em agravo em execução (art. 274, ritjdft). 1 - o inciso viii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo com ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdão nº 0547481-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 66, INCISO ... III, ... 4ª ed. revista, ampliada e atualizada com as ... leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08 ...
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Acórdão Nº 5000235-35.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
Agravo de Execuo Penal N 5000235-35.2021.8.24.0022/SC RELATOR: ... vigor desde 08/04/2019, posteriormente atualizada pelas Resolues n. 8 e 11 de 2019,1de 2020 e 3 e ...
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Acórdão Nº 0011122-49.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... ... Agravo de Execução Penal n. 0011122-49.2019.8.24.0018, de Chapecó ... Fabbrini - 12 ed. - Revista atualizada - São Paulo: Atlas, 2014, p.165-166 - ...
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Acórdão nº 51032889720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. TIPICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O reeducando resgatava pena em regime semiaberto, com prisão domiciliar, quando passou a descumprir as condições impostas. Comportamento que encontra previsão no art. 50, VI, e art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal, devendo ser apurado e sancionado por prática de falta...
... Agravo de Execução Penal Nº 5103288-97.2022.8.21.7000/RS ... 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual ... -
Acórdão Nº 5010760-54.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5010760-54.2022.8.24.0018/SC RELATORA: ... , V, do Cdigo de Processo Penal, ento atualizada pela Lei n. 13.257/2016.A reeducanda, contudo, j ...
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Acordao N° 1322657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo com resultado morte. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração. 1 - o inciso viii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que estabelece percentual maior para progressão de regime (70%), diz respeito a apenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado com...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo com ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdãos nº 0005160-80.2017.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005160-80.2017.8.26.0496 , da ... Penal, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais Thomson ...
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Acórdão Nº 5036501-97.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
Agravo de Execuo Penal N 5036501-97.2020.8.24.0008/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011964-20.2021.8.19.0500 ... RELATORA: ... 10ª edição, inteiramente revista e atualizada, 3ª tiragem. São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, ... -
Acórdão nº 50832547220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5083254-72.2020.8.21.7000/RS ... e que, conforme verifiquei em consulta atualizada ao relatório da situação processual ...
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Acórdão nº 51879387720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. RECONHECIMENTO MANTIDO. O cometimento de fato previsto como crime doloso no curso da execução, tal qual está no art. 52, primeira parte, da LEP, constitui falta grave. E, conforme consolidado na Súmula n. 52
... Agravo de Execução Penal Nº 5187938-77.2022.8.21.7000/RS ... , volume 2, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, 2017, p. 255) ... -
Acordao N° 1731713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Portaria 8/2016 - vep. Vedação de visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea. Decisão reformada. 1. O art. 41, inciso x, da lep, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0725013-85.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ed., atualizada, ampliada e revista, Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acordao N° 1377514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Revisão criminal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Pacote anticrime. Art. 112, lep. Nova interpretação dada pelos tribunais. Réu reincidente genérico. Aplicação da fração de 2/5 (40%). Revisão conhecida. Dado provimento. I. O inciso v, do art. 112 da lep prevê aplicação do percentual de 40% para o apenado condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, sem o resultado...
... em 11.12.2020, conforme aponta a RESE atualizada ... No mérito, requer o reconhecimento da ... O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o ... Relator, restou consignado que, no Direito Penal Brasileiro, não se admite analogia in ... malam ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
Agravo de Execuo Penal N 5016938-19.2022.8.24.0018/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão nº 52371263920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, em duas oportunidades, recebeu e repassou invólucros arremessados ao interior do estabelecimento prisional, sendo verificado que neles havia aparelho celular, carregadores e fones de ouvido.
... Agravo de Execução Penal Nº 5237126-39.2022.8.21.7000/RS ... álise da sua guia de execução penal atualizada, denota-se que o apenado cumpre pena total de 22 ... -
Decisao Nº 8008400-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" PENAL. PLEITO LIBERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECIS\xC3" ... ão consta dos autos relatório médico atualizada acerca do seu estado de saúde. De outra parte ...
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Decisão monocrática Nº 43396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... ância obrigatória pelos juízes de execução, in verbis: ... “Havendo déficit de ... , e, ao analisar certidão carcerária atualizada, dentre outros documentos, que o apenado ...