lep lei execução penal atualizada
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Acórdão nº 50012082120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 5001208-21.2023.8.21.7000/RS ... 8a Edição, revista, atualizada e ampliada. 2a tiragem. São Paulo: Editora RT ...
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Acórdão Nº 5075504-43.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
Agravo de Execuo Penal N 5075504-43.2022.8.24.0023/SC RELATOR: ... 13 (atualizada em 09/09/2020), que visaorientar "sobre os ...
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Acórdão nº 50844862220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. CONSECTÁRIO DA CONDUTA FALTOSA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. O cometimento de fato previsto como crime doloso, tal qual está no art. 52, primeira parte, da Lei de Execução
... Agravo de Execução Penal Nº 5084486-22.2020.8.21.7000/RS ... , volume 2, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, 2017, p. 255). ... -
Acórdão Nº 5001822-32.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001822-32.2021.8.24.0042/SC ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão Nº 5001823-17.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
Agravo de Execuo Penal N 5001823-17.2021.8.24.0042/SC RELATOR: ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão Nº 5000642-78.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000642-78.2021.8.24.0042/SC ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão nº 51439873320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE EDUCACIONAL REALIZADA NO INTERIOR DA UNIDADE. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A Lei de Execuções Penais, em seu art. 126, prevê que o apenado, no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte da pena. Em complementação ao art. 126,
... Agravo de Execução Penal Nº 5143987-33.2022.8.21.7000/RS ... 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual ... -
Uma conjuntura cr
... No âmbito penal, no início de março de 2020, o Conselho ... magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos ... ório exige que seja constantemente atualizada" de modo a refletir as modificações que a intera\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001445-61.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001445-61.2021.8.24.0042/SC ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000113-13.2023.8.19.0500 (Criminal), 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, pela prática tráfico de drogas e associação para o tráfico, com término de pena previsto para ocorrer em 27/05/2026, já cumprido 1/6 e 2/5 do remanescente da pena em 31/05/202
... Agravo de Execução Penal nº 5000113-13.2023.8.19.0500 ... Autos ... ficha de comportamento carcerária atualizada ... Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 50868222820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não obstante entenda este Colegiado pela prescindibilidade da instauração de PAD para apurar a prática de falta grave, mostra-se indispensável a prévia realização de audiência de justificação, com a apuração da falta também em sede judicial, visando a
... Agravo de Execução Penal Nº 5086822-28.2022.8.21.7000/RS ... álise da sua guia de execução penal atualizada, denota-se que o apenado cumpre pena total de 43 ... -
Acórdão Nº 5000347-07.2021.8.24.0021 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 5000347-07.2021.8.24.0021/SC RELATOR: ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020), editada pela Corregedoria-Geral ...
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Acórdão Nº 5062940-66.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 5062940-66.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020). Em resumo, ficou consignado que o ...
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Acórdão Nº 5080679-52.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
Agravo de Execuo Penal N 5080679-52.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 0002119-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 0002119-21.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão Nº 0001930-43.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 0001930-43.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 0001835-13.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 0001835-13.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão Nº 5074089-59.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5074089-59.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 5073262-48.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5073262-48.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.81.000747-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... ) salrio mnimo vigente poca dos fatos, atualizada monetariamente, pena corporal substituda por 02 ... antes do trnsito em julgado de sentena penal condenatria.De um lado, a Primeira Turma ...
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Acórdão Nº 5058752-30.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 5058752-30.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...
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Acórdão nº 51348624120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUGAS. NOVO CRIME NO CURSO DA EXPIAÇÃO. FALTAS GRAVES JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO. Apenado que durante a expiação empreendeu fugas do sistema prisional e levou a efeito novo delito. Manutenção do reconhecimento das infrações disciplinares graves nos termos dos artigos 50, inciso II, e 52, ambos da Lei de Execução Penal....
... Agravo de Execução Penal Nº 5134862-41.2022.8.21.7000/RS ... 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p ... -
Decisão Monocrática nº 51145582120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 05-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma...
... Agravo de Execução Penal Nº 5114558-21.2022.8.21.7000/RS ... de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do SEEU - processo ... -
Acórdão Nº 5071477-51.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5071477-51.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado queo ...
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Acórdão Nº 5068371-81.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5068371-81.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020(atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que ...