lesão corporal dolosa
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. ...
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Em vigor
Código Penal
..., se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ...ção ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...121;. b) lesão corporal de natureza grave, disposto no § 1º do art. 129;. c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, disposto no § 2º do ...
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Acórdão nº 2011/0077585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Políci
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Acórdão nº 2016/0181642-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RENITÊNCIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a...
..., "relativo ao crime de lesão corporal dolosa, . ... -
LEI 13142 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 121 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
...§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente ...I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) ...
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Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL DOLOSA E ESTUPRO. DECADÊNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. POSSIBILIDADE....
... CORPUS. INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL DOLOSA E . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ...268 a 276 e 278, na modalidade dolosa:. I- se o fato compromete ou pode comprometer a ...
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Acórdão nº 2008/0260022-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. 1. O recolhimento à prisão restou motivado de forma abalizada, já que a liberdade do Paciente implica evidente perigo à ordem pública. 2. O Paciente é contumaz na prática de crimes, respondendo a processos por homicídio, lesão corporal dolosa grave e três ações penais por...
..., respondendo a processos por homicídio, lesão corporal dolosa grave e três ações penais por ... -
Acórdão nº 2006/0200583-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE, PARA LESÃO CORPORAL DOLOSA, EM GRAU DE RECURSO MINISTERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO...
...EMENTA. CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM PRIMEIRO GRAU DE ...ÇÃO DA TIPICIDADE, PARA LESÃO CORPORAL DOLOSA, EM GRAU DE RECURSO MINISTERIAL. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...ROUBO . QUALIFICADO . PELA . LESÃO . CORPORAL . GRAVE. . ...provocado dolosa... -
Acórdão nº 2014/0060020-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais...
... que, nos casos de lesão corporal no . ... leve, grave ou gravíssima, dolosa ou . ... -
Acórdão Nº 0007688-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. Concedida a liberdade provisória ao paciente, desaparece o alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, restando prejudicada a impetração, à míngua do objeto. (TJTO
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) qualificado pelo resultado lesão" corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);. III \xE2"... poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração. § 18. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a ...Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. ...
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Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA. QUESTÃO SUPERADA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. ANTECEDENTES. PROCESSOS E INQUÉRITOS ARQUIVADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444
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Acórdão nº 165.984 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 04-10-2016
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUSLEADENDI DO APELANTE FICOU COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
...Maria Edwiges de Miranda Lobato. EMENTA. LESÃO" CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER. DESCLASSIFICAÇ\xC3"ÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DOLOSA PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS. LEADENDI ... -
Homem que tentou agredir cachorros da irmã de Zanin é indiciado por lesão corporal e maus tratos a animais
... da advogada Caroline Zanin, irmã do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, foi indiciado pelos crimes de lesão corporal dolosa e maus tratos a animais. A informação foi confirmada pela Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP-SP). O caso ocorreu na semana passada em ...
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Acórdão nº 0000243-39.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Legítima defesa. Não configurada. Desclassificação para a modalidade culposa. Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia. A ausência de comprovação inequívoca de que o réu agiu por estar na iminência de sofrer agressão injusta e atual, descarateriza a excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da comprovação de que as agressõe
...EMENTA. Apelação criminal. Lesão" corporal. Âmbito doméstico. Legítima defesa. N\xC3"... configurado o crime de lesão corporal dolosa. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acordao N° 1253013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal dolosa. Desclassificação. Impossibilidade. Crimes de resistência, lesão corporal e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Valoração desfavorável. Proporcionalidade 1. Nos termos do artigo 18, i, do código penal, o crime deve ser considerado doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o...
...APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0800201-25.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU POR CRIME DE MESMA NATUREZA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA...
...PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE. LESÃO CORPORAL DOLOSA NO CONTEXTO DA. VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1290951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal. Crime de lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Desclassificação. Lesão corporal culposa. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Depoimento da vítima, na delegacia e em juízo, corroborado por depoimento testemunhal e pelo exame pericial, que demonstra a prática do crime de lesão corporal contra a mulher, em situação
...1290951. EMENTA. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E. ...dolosa para. a de lesão corporal culposa. A prática do ... -
Acórdão nº 354 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
LESÃO CORPORAL DOLOSA. PARLAMENTAR. Insuficiência da prova acusatória. Absolvição decretada.
...ÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PARLAMENTAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, AUTORIA. INCERTA, INSIGNIFICÂNCIA, ... -
Acórdão nº 0000152-95.2016.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICADA. LESÃO CORPORAL DOLOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. ERRO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO CONCEDIDO....
...]. Assunto : Lesão Corporal. APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ...NÃO. VERIFICADA. LESÃO CORPORAL DOLOSA. LESÃO. CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. ERRO ... -
Acórdão Nº 0701174-62.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DO MP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO COM MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO.1 - A decisão que revogou a decretação da prisão preventiva, considerando as declarações prestadas pela própria vítima em audiência, além da ausênciaRECU
...PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. DOLOSA E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ...