lesão corporal leve pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ... Lesão leve ... ARTIGO 209 ... Ofender a ...
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Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO ... corporal ...
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Acórdão nº 2014/0177599-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...
... LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA ... CA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA" POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS. VEDAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0216083-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. WRIT ... CABIMENTO. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIA ... NEGATIVAMENTE. ...
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Acórdão nº 2008/0158704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NATUREZA LEVE. VIOLÃNCIA DOMÃSTICA. TRIA. PENA-BASE. FIXAÃÃO BEM ACIMA DO MÃNIMO ...
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Acórdão nº 2007/0173180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência ... , químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0254346-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E ... possui, em que ele foi condenado à pena de 3 meses de detenção ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296023 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 214999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Exasperação da pena-base e fixação de regime inicial. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal...
... Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no ... âmbito de violência tica. Exasperação da pena-base e fixação de ... regime inicial ... -
Acórdão Nº 0021057-82.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... (ERRO NA EXECUÇÃO) E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL LEVE. PENA ... MERECEDORA DE REPARO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1206429 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
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Acórdão Nº 0002598-32.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PLEITO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência ... , químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
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Acórdão Nº 0305324-19.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... de 1990 respondeu pelo crime de leso corporal, tendo sido agraciado com a suspenso condicional da pena (sursis penal).Enfatizou que a extino da ... 1994, pela prtica do crime de leso corporal leve, previsto no art. 209 do Cdigo Penal Militar, ...
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Acórdão Nº 0002204-34.2012.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO VI, E ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 61
... ART. 129, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PENA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131765-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - ...
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Acórdão nº 0001233-58.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... de Viveiros à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em ... , a desclassificação do crime de lesão corporal grave [vítima Flávio] para a sua ... , APENAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE ... APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ...
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Acordao N° 1370517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal e pericial. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelas declarações harmônicas e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... , do Código Penal (lesão corporal leve), à pena de 03 (três) meses de ... detenção, em regime ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112580-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.123590-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - ...
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Acórdão nº 2016/0085776-9 de T6 - SEXTA TURMA
... (MEIO CRUEL) TENTADO E LESÃO CORPORAL LEVE. ... Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base pela culpabilidade, em virtude ...
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Acórdão nº 2016/0223097-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e...
... CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ... pena" mais gravoso ... 2. No caso concreto,\xC2" ...