liberaçao deposito recursal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027486-82.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS) e outroAgravado : Almêncio SchlichtingAdvogado : Leonildo Laureano Corrêa (OAB: 4809/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. E DA CSU CARDSYSTEM S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4014166-62.2019.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Gayaplas Indústria e Comércio de Plásticos LtdaAdvogada : Isabela Abelardino (OAB: 36157/PR)Agravado : GMG Assessoria Comercial Eireli MeAgravado : Guido Afonso GraffRelator : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1) Do recursoGayaplas Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. interpôs Agravo...

MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Depósito recursal para garantir a interposição de recurso ordinário efetuado antes da decretação da falência não integra os bens da Massa Falida, podendo o valor ser liberado ao exeqüente. Agravo de petição a que se dá provimento.

DA COISA JULGADA. Descabida a pretensão da executada de rediscutir matéria coberta pela coisa julgada, sob a alegação de inconstitucionalidade. Agravo desprovido. DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Efetivado depósito recursal por executada sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o valor depositado não integra o patrimônio público do Estado, mas mantém sua natureza jurídica de garantia do Juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A LIBERAÇÃO DO VALOR AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da atualização monetária e juros, em

LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA RFFSA EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Diante da natureza de garantia do Juízo, o depósito recursal, uma vez recolhido, deixa de compor o patrimônio do depositante, ficando vinculado definitivamente ao processo sob a guarda do Poder Judiciário, como recurso assecuratório do processo de execução. No caso de sucessão, a sucessora assume o processo no estado em...

Considerando o que dispõe a legislação sobre a matéria e, ainda, a jurisprudência, observa-se que, apesar da existência do juízo universal falimentar, diante de princípios e regras especiais, a Justiça do Trabalho acaba por ser competente para executar os créditos trabalhistas contra a massa falida. Assim, o crédito trabalhista referente a salários ou indenizações, é classificado como...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo -por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo -por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo -por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/2000, a indicação, pelo recorrente, na guia de recolhimento do depósito recursal, do número do processo a que se refere, bem como a designação do Juízo "por onde...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete, após a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. REMOÇÃO DE MOTOCILETA AO DEPÓSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CENTRO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. O autor teve seu veículo encaminhado ao depósito credenciado do DETRAN/RS

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA NACIONAL ACA - RESERVA INDIANÓPOLIS SPE LTDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE PATRIMONIAL. Tratando-se a agravante de Sociedade de Propósito Específico, ficam resguardados os bens descritos como patrimônio de afetação, os quais não podem ser objeto de penhora. Assim é que o depósito recursal, efetuado com seu patrimônio de afetação, está...

SUPRESSÃO OCORRIDA EM 2001. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de ação trabalhista proposta em 2009, cujo pedido principal -- de incorporação de gratificação de função -- está baseado em situação jurídica consumada em 30 de maio de 2001 (data em que o recorrido foi dispensado da função), é inexorável a declaração da prescrição...

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de tutela antecipada recursal para liberação de veículo apreendido e levado ao depósito do DETRO/RJ por falta de licenciamento anual e entrega dos documentos CRV e do CRVL pelas agravadas a fim de viabilizar a transferência e licenciamento do mesmo. Inexistência de prova, em juízo de cognição sumária, para...

Depósito recursal. Preparo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Pluralidade de réus. O depósito recursal tem natureza de garantia da execução. O depósito feito por um co-réu ao outro aproveita pela unidade da obrigação, exceto se o depósito foi feito pelo réu que postula sua exclusão da lide. O acolhimento da exclusão importaria a liberação do depósito recursal e a ausência de garantia para a