liberaçao deposito recursal
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Acórdão Nº 0000174-89.2013.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA ACORDO CUMPRIDO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL. É entendimento da jurisprudência, assim como da doutrina, que o depósito recursal não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de garantia de execução futura. Na hipótese, tendo a parte autora recebido todo o crédito que lhe era devida pela empresa Banco Bonsucesso não há porque manter depositado o valor
... LIBERAÇÃO DOS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL. É entendimento da jurisprudência, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1001080-44.2016.5.02.0000)
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1 - OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. O autor sustentou que a petição inicial seria inepta, diante da impossibilidade jurídica da pretensão veiculada, o que não chegou a ser expressamente abordado.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL X DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0021607-06.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o entendimento desta Seção Especializada em Execução de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de...
... NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-78.2015.5.06.0008), 24-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico empresarial (inte
... Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada ... -
Acórdão Nº 0001910-85.2014.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o entendimento desta Seção Especializada em Execução de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de...
... NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o ... -
Acórdão Nº 0020867-72.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não integrava mais o patrimônio da empresa, tornando-se a garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão das execuções não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido ... -
Acórdão Nº 0020626-76.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. PERÍODO ENTRE O DEPÓSITO E A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 24 da SEEx, a executada responde pelos juros de mora e pela correção monetária entre a data do depósito e a da liberação do crédito, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberaç
... DEDUÇÃO DO DEPÓSITO" RECURSAL. PERÍODO ENTRE O DEPÓSITO E A LIBERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020905-84.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A Lei nº 11.101/05, ao tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para ambas o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, como fica evidente no art. 76, incidindo a vis attractiva sobre todas as demandas de interesse patrimonial do...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A Lei nº 11.101/05, ao tratar da ... -
Acórdão Nº 0022298-47.2015.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES . O depósito recursal realizado posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial deve ser disponibilizado ao juízo universal. Inaplicável a expedição de alvará ao credor com base na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada Ditalia Móveis Industrial Ltda (Em recuperação...
... depósito recursal realizado posteriormente ao deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à Justiça especializada a apreciação dos litígios decorrentes do cumprimento de suas decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria,...
... POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 114 da Carta ... Magna de 1988 ... -
Acórdão Nº 0000248-95.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não integrava mais o patrimônio da empresa, tornando-se a garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão das execuções não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido ... -
Acórdão Nº 0021529-36.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não integrava mais o patrimônio da empresa, tornando-se a garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão das execuções não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido ... -
Acórdão Nº 0021212-84.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não integrava mais o patrimônio da empresa, tornando-se a garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão das execuções não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-40.2015.5.06.0122), 01-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICRO-EMPRESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ALCANÇADA. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 790, § 3º, da CLT e 4º, da Lei 1.060/50, abrange, também, a isenção do depósito recursal, quando o reclamado, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de miserabilidade. No caso concreto, tratando-se
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ALCANÇADA. A concessão do benefício ... -
Acórdão Nº 0020697-89.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto
... , e consequente liberação do depósito recursal, o acórdão embargado é silente a esse ... -
Acórdão Nº 0020539-33.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS . O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não integrava mais o patrimônio da empresa, tornando-se a garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão das execuções não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido ... -
Acórdão Nº 0116500-88.2007.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não integrava mais o patrimônio da empresa, tornando-se a garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão das execuções não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido ... -
Acórdão Nº 0020674-17.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DEVIDA. O depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa, se destinando à garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão da execução não o atingem, podendo ser liberado ao credor.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DEVIDA. O depósito recursal efetuado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000637-25.2016.5.06.0251), 21-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete, após a apuração...
... ÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1860000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
... judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1860000/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
... judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 714-62.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO
... DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001739-02.2016.5.06.0019), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o depósito recursal, ou seguro garantia, vinculado a esta ação, tenha sido efetivado antes da decretação da recuperação judicial, necessário se faz que créditos e débitos da empresa sejam congregados no Juízo Universal, detentor de competência para realizar qualquer medida constritiva
... IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o depósito recursal, ou seguro garantia, vinculado a esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000286-16.2016.5.02.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Tratando-se
... EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000603-77.2014.5.06.0006), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE TRANSFERIU QUANTIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM PROL DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEJA POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. ALINHAMENTO COM DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE...
... DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...