Liberdade de Ensino
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Acórdão nº 2013/0398374-6 de T6 - SEXTA TURMA
... manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ... paciente atuava próximo a estabelecimentos de ensino", pouco ... importando se ele estava ou não visando\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... mais importante de proteção à liberdade ... trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... mais importante de proteção à liberdade ... trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação no Ensino adotada pela Organização das Nações Unidas para Educação a Ciência ... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... viii) direito ...
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Acórdão nº 2014/0216674-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... CONDENAÇÃO. ... PROIBIÇÃO ... RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM ... praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino, ... -
Acórdão nº 2015/0239050-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TÓXICOS. DIVERSIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS....
... de delito idêntico desautoriza a pretendida liberdade, diante do ... risco efetivo de reiteração ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que a distância de 350 metros entre o estabelecimento de ensino ... de liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0137310-4 de T5 - QUINTA TURMA
... concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora ... circulação, próximo a uma instituição de ensino" e somada, ainda, à corrupção de ... menores, circunstâncias\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0027533-6 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade ... ensino), ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... ção de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 1990, art ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- instruir e encaminhar os ... , de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a ...
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Acórdão Nº 0015290-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... a remição referente à declaração parcial de proficiência do ensino fundamental obtida por meio da realização do ENCCEJA 2020/2021, juntada ... ó para o homem livre, mas também para aquele que está com sua liberdade privada ... Afirma estar se dedicando aos estudos enquanto encarcerado, ...
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Acórdão nº 2010/0203048-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... ÉRCIO ILÍCITO TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão Nº 0005877-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... ó para o homem livre, mas também para aquele que está com sua liberdade privada ... Afirma que vem se dedicando aos estudos enquanto ... SEM, II/PER: 5 o ANO, no total de 500 horas/aulas, relativo ao ensino fundamental ... Em contrarrazões, o Ministério Público requer que ...
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Acórdão nº 2014/0336632-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus...
... liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... de instituição de ensino, estando o recorrente associado aos demais ... -
Acórdão nº 2014/0263751-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... IMEDIAÇÕES ... ESTABELECIMENTO DE ENSINO". INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ... TAXATIVO. ... DESPROPORCIONALIDADE.\xC2" ... liberdade do adolescente. ... -
Acórdão nº 2016/0109296-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL EXERCIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE EDUCATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO....
... CONDENAÇÃO. ... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA ... exercido nas imediações de entidade de ensino", de forma ... organizada e com divisão de tarefas,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0078334-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ENSINO. PLEITO DE AFASTAMENTO. ... IMPRÓPRIA. ... DESNECESSIDADE ... liberdade" superiores a 8 (oito) anos, a reincidência e a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0134564-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do agente, que se valeu de sua profissão em...
... LIBERDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... instituição de ensino ... -
Acórdão nº 2015/0088856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. ADMISSÃO DE ... INSTITUIÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... universidades públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... É EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(S) RÉU : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - SINPES ADVOGADO : MIGUEL PARENTE ... o tema relativo à unicidade sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a tese defendida pelo autor, pois, nos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos” ... Em sentido semelhante e ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DOENEM DE 2019. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADACONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART. 3º....