liberdade de pensamento e expressão
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Acórdão Nº 0014371-55.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DO PENSAMENTO, EM CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... ILÍCITO OU EQUIPARADO NÃO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... expressão concreta de marcado relevo. Por outro lado, na ... pensamento, de consciência e de religião”, sendo que ...
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Acórdão nº 2010/0085554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ensino são regidos pelo princípio da "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o ... expressão e genuinamente vocacionados a pesquisas e ... , ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" (art. 205, inciso II, da ...
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Acordao N° 1238931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal. Processo penal. Embriaguez ao volante. Capacidade psicomotora alterada. Depoimento do policial. Autoria e materialidade comprovadas. Desacato. Conjunto probatório robusto. Liberdade de expressão. Violação ao artigo 13 da convenção americana de direitos humanos. Inocorrência. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática dos crimes de desacato e embriaguez ao volante e obsta a...
... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA ... de liberdade de expressão e de pensamento deve ser exercido de modo ... compatível com os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
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Acórdão nº 52081399020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NO FACEBOOK. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... Magna dispõe que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob ... -
Acórdãos nº 1052126-50.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... tenha se excedido em sua liberdade de pensamento e expressão ...
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Acórdão nº 0018440-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... ção do direito à crítica e à liberdade de expressão e manifestação do ... pensamento ...
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Decisão Monocrática N° 07019194220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS.
... DIREITO DE LIVRE MANIFESTAO DO PENSAMENTO. OBSERVNCIA. A liberdade de expressorepresenta um ... -
Acórdão Nº 0007679-69.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ABUSO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DO ... DIREITO DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acordao N° 1639623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Redes sociais. Conteúdo. Potencial ofensivo. Exclusão. Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência. Dilação probatória. Necessidade 1. A constituição federal garante a liberdade de livre manifestação do pensamento e de expressão, nos termos do art. 5º, incisos iv e ix. Contudo, tais direitos garantidos constitucionalmente não são...
... 1. A Constituição Federal garante a liberdade de livre manifestação do pensamento e de ... ofendida, o direito de liberdade de expressão da parte contrária e a ... vedação à censura ... -
Acórdão nº 50001418620218210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL DA INTERNET (FACEBOOK). ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS À ÉPOCA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONFIGURADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO E OPINIÃO. PRERROGATIVAS NÃO EXTRAPOLADAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO...
... o dever de indenizar. Refere que a expressão “tudo merda” transborda do direito de livre ... na exordial, está amparado pela liberdade de expressão e de pensamento, asseguradas tanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Acórdãos nº 2179539-96.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... em face de menor de idade Liberdade de expressão e pensamento que não ...
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Acordao N° 1733692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Manifestação do pensamento. Abuso de direito. Honra objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Intenção nítida de publicizar informação falsa. Majoração. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da decisão recorrida, está preenchida a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANIFESTAÇÃO DO ... PENSAMENTO ... -
Acórdãos nº 1056788-57.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Restrição à liberdade de expressão individual e do pensamento ...
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Acordao N° 1424732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito constitucional. Liberdade de expressão. Provedor de aplicações. Livre manifestação. Pensamento. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Técnica. Ponderação. Ato ilícito. Abuso. Direito. Não configuração. Sentença mantida. 1. O provedor de aplicações não responde objetivamente pela inserção no site por terceiros de informações ilegais, mas pode ser responsabilizado por conteúdos de terceiros em...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES ... E MANIFESTAÇÃO.PENSAMENTO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA ... -
Acórdão Nº 5001531-87.2020.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... VEL DIFFAMANDI CARACTERIZADO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0001798-78.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... rotineiras, não serve para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer ...
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Acórdão Nº 0004050-88.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-11-2018
... rotineiras, não serve para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão Nº 0700691-22.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOSPOSTADOS POR INTERNAUTAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS POSTAGENS. OPINIÕES QUE NÃOAPE
... HOMEM PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ... -
nº 1998.01.00.069900-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 2004
PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E UNIÃO. RECORRENTES. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. AMEAÇA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. 1. A União Federal não tem legitimidade, in casu, para interpor recurso contra sentença concessiva de Habeas Corpus. 2. O direito à liberdade de...
... ária se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção, salvo por outro motivo, ficando ... não ferindo o direito de liberdade de expressão, apenas regulamentando-o ... A União Federal ... relativos às liberdades de pensamento, expressão e de imprensa devem ser interpretados ... -
Acórdão Nº 0019349-72.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
... DO DANO MORAL, EM CONTRAPONTO À LIBERDADE DE IMPRENSA. EMBARGANTES ... QUE FUNDAMENTAM SUA ... ÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... PENSAMENTO E QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026738-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrentes de matéria publicada em jornal acerca da prisão do 2º autor por suposto envolvimento em superfaturamento na venda de fraldas geriátricas pela empresa-1ª autora, então presidida por aquele, para o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Deserção inocorrente. Julgamento antecipado que não importou...
... Liberdade da manifestação de pensamento e da ... Direito de liberdade de expressão versus ... direito à honra e à imagem. Conflito ...