Liberdade individual
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da ... e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante ...
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'Em nome da liberdade individual, Direito Civil pré-88 deu salvo-conduto a abusos'
Entrevista: Gustavo Tepedino, advogado e professor da Uerj
Com a importância dada a princípios como os da igualdade, dignidade da pessoa humana e solidariedade, a Constituição Federal de 1988 forçou o Direito Civil a confrontar práticas abusivas e discriminatórias. Quem afirma é o professor de Direito Civ... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... ou ameaça de constrangimento à liberdade individual" ... de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo \xC2" ...
- A Contribuição Sindical Obrigat ória como Conduta Violadora da Liberdade Sindical Individual Negativa
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Para PGR, condução coercitiva de investigado não viola liberdade individual
Para PGR, condução coercitiva não viola liberdade individual
A condução coercitiva para interrogatórios, desde que justificada, assegura efetividade da persecução penal e confere eficácia a outras medidas acautelatórias do processo penal, sem interferir de forma irrazoável na liberdade do conduzido, segundo... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; ... VII - promoção da vida segura, da cultura ... o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique ... judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado ...
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Líder do PT diz que monitoramento da Abin é 'atentado contra liberdade individual'
Líder do PT na Câmara, o deputado Zeca Dirceu definiu o monitoramento de pessoas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por meio de um sistema secreto de geolocalização durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), como um "atentado contra a lib...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... III ? ...
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Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...
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Acórdão nº 2016/0200295-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM...
... mais importante de proteção à liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0230722-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... mais importante de proteção à liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... liberdade" individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...
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Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, razão pela qual o ...
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Acórdão nº 2016/0203775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... mais importante de proteção à liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0158233-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... mais importante de proteção à liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0203709-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... mais importante de proteção à liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0288245-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TEMPO DE DURAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiç
... mais importante de proteção à liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0281518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... constitucional mais importante de proteção à liberdade individual ... -
Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE ... ção da prisão, representam um constrangimento à liberdade individual, razão pela qual necessária a devida fundamentação para a imposição ...
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Acórdão nº 2016/0178523-3 de T5 - QUINTA TURMA
... mais importante de proteção à liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0245372-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...
... liberdade" individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0231798-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste
... mais importante de proteção à liberdade ...