liberdade sindical cf
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-79.2012.5.09.0091) 16-05-2018
... Corte é firme no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, exigível de toda a categoria por expressa dicção legal, a imposição ... de qualquer outra contribuição, além de ferir o princípio da liberdade" de associação ao sindicato, viola também o sistema de proteção ao sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020321-67.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... ão, inexistentes, o que, por afetar significativamente a receita sindical, viola o direito constitucional de organização sindical da classe ... Além disso, o referido art. 8º da CF prevê ampla liberdade sindical, sendo vedada a interferência e intervenção do Poder Público ...
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Artigos 540 a 577
... ção, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional ... Art. 541. Os que ... A liberdade sindical (3) assegurada no diploma constitucional de 1988 tentou, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10420-50.2016.5.15.0070) 07-02-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a ...
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Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... EMENTA Mandado de Segurança. Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo ... ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000318-69.2019.5.07.0010), 2019-04-09
... ao desconto em folha de pagamento da contribuição de custeio sindical e da mensalidade sindical devidas ao SINTETI-CE pelos empregados que ... da contribuição sindical, de forma a preservar a liberdade de associação sindical, o que não representa ofensa à liberdade ...
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Decisão da Presidência nº 1085551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 2 ... Direito Penal e Processo Penal. 3 ... Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4 ... Ausência de ... O núcleo da controvérsia não é o exercício da liberdade sindical (art. 8º, inciso III, da CF), mas o direito de um trabalhador, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000613-14.2016.5.07.0010), 2018-03-02
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL / UNICIDADE SINDICAL ... No Brasil, vigora o princípio da liberdade sindical, conforme disposto no artigo 8º da Constituição Federal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1109042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... HOLDING PURA ... EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS ... Defende que a decisão recorrida afrontava o princípio da liberdade sindical e da não intervenção estatal na estrutura dos sindicatos ...
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Decisão da Presidência nº 914484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. 5 ... O leo da controvérsia não é o exercício da liberdade sindical (art. 8º, inciso III, da CF), mas o direito de um trabalhador, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1156-85.2016.5.12.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF . 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA...
... naturalmente, da diretriz da liberdade sindical. É que tal princípio assegura a empregados ... o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-03.2015.5.06.0232), 16-12-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO TRABALHADOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é prevista, como sabido, na parte final do inciso IV do artigo 8.º da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT, de modo que qualquer outra contribuição sindical,...
... RESTITUIÇÃO INDEVIDA. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados ... prevista em instrumento coletivo, atenta contra o princípio da liberdade de associação, prevista nos artigos 5.º, inciso XX, e 8.º, inciso V, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-05.2014.5.02.0061) 07-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição Federal), não cabe mais ao ...
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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte ... João de Lima Teixeira Filho (1) ... Liberdade Sindical e a Carta Política de 1988 ... O contexto ... Santo Agostinho viveu na época do Baixo Império romano (século V-IV a.C.), ...
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Acórdão Nº 0020687-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... EMENTA Mandado de Segurança. Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo ... ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1068847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. 5 ... O leo da controvérsia não é o exercício da liberdade sindical (art. 8º, inciso III, da CF), mas o direito de um trabalhador, ...
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Sentença nº 1000932-19.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... e no que concerne às sanções diversas da privativa de liberdade, pois esta é inclusive incompatível com a natureza de pessoa ... efeito, nosso ordenamento jurídico acolheu a tese da liberdade sindical (art. 8º da CF/88), o que, por corolário, implica a liberdade de se ...
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Sentença nº 1000952-10.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... e no que concerne às sanções diversas da privativa de liberdade, pois esta é inclusive incompatível com a natureza de pessoa ... efeito, nosso ordenamento jurídico acolheu a tese da liberdade sindical (art. 8º da CF/88), o que, por corolário, implica a liberdade de se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-74.2015.5.02.0048) 16-05-2018
... sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a ... oposição, não estará caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta Corte superior, ...
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Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações ... ção dada ao artigo 579 da CLT busca prestigiar o princípio da liberdade sindical, disciplinado no artigo 8º da Constituição da República, na ...
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Acórdão Nº 0021278-94.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI Nº 13.467/2017 ... Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal ... se relaciona, ainda, aos direitos fundamentais da liberdade de associação, de sindicalização e de expressão. Na sua avaliação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001233-02.2015.5.06.0006), 05-10-2017
PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS AULAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, quando em razão da diminuição do número de alunos, não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, desde que mantido o valor da hora-aula. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 244, da SDI-1, do TST. Recurso improvido, no...
... Conclusão da admissibilidade MÉRITO Do enquadramento sindical O cerne do apelo obreiro diz respeito ao enquadramento sindical. Após ... , de modo a possibilitar a pacífica convivência da liberdade sindical (art. 8º, caput, CF) e da unicidade sindical (art. 8º, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000981-68.2017.5.06.0413), 04-04-2019
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM JANEIRO DE 2017. LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-A, DA CLT. JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Por razões de conveniência das partes ou em face das peculiaridades de determinadas atividades, permite-se, excepcionalmente, a maleabilidade da jornada de trabalho estabelecida como regra no art. 7º, XIII, da CF. A...
... de Petrolina, com o fim de resolver quanto ao enquadramento sindical" junto ao SINDBEB. Explica que atua de forma preponderante em atividade agr\xC3" ... , de modo a possibilitar a pacífica convivência da liberdade sindical (art. 8º, caput, CF) e da unicidade sindical (art. 8º, II, ... -
Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a ... me posicionei no sentido de ser preponderante o princípio da liberdade sindical como forma de fortalecimento do próprio sindicato e da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000315-17.2019.5.07.0010), 2019-04-09
... em proceder ao desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical dos associados do SETTAPORT/CE que tenham de forma individual e por ... da contribuição sindical, de forma a preservar a liberdade de associação sindical ... A reforma trabalhista resultou na inclusão ...