liberdade sindical constituição

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime

... SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ...
Acórdão nº 2009/0027019-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus...

... PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... 8º, II, da Constituição Federal, que limita a liberdade associativa a uma ...
Acórdão nº MS 18121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-918000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ART. 612 DA CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE.

... CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL ... ART. 8ª, O I, IN FINE , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... COMPATIBILIDADE ... 1. Não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0

... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuiç\xC3" ... ória, como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição Federal; ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-63.2016.5.17.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA NEGOCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de...

... caput ... , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de ... violação à liberdade sindical garantida pela Constituição Federal. O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-18.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que encerra o princípio da...

... , afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que encerra o princípio da liberdade ... ão sindicalizados, em favor de entidade sindical, viola a liberdade sindical e de associação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-87.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. Constatada possível violação do art. 8º, V, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO

... 8º, V, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de ... não prevalece sobre a garantia da liberdade sindical prevista nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ...
Acórdão Nº 3890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

... ÚBLICO DE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO ... 1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-64.2016.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL COMPROVADA. A proibição de acesso de dirigentes sindicais nas dependências da empresa, no período da greve, sem qualquer justificativa razoável, demonstra discriminação aos dirigentes sindicais, ao tempo em que viola os princípios da liberdade sindical e do livre...

... DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... de greve, direitos assegurados na Constituição Federal. Tal conduta caracteriza-se como prática ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001531-96.2012.5.06.0006), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. O princípio da unicidade sindical, previsto no at. 8º, II da Constituição da República não impede o desmembramento ou dissociação do sindicato mais antigo. Observância, ademais, ao princípio da liberdade sindical, previsto no artigo 9º, V da Constituição da República. Finalmente, o art. 571 da CLT estabelece a...

... PRINC Í PIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. O princ í pio da unicidade ... â ncia, ademais, ao princ í pio da liberdade sindical, previsto no artigo 9 º , V da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-77.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Septiembre de 2010

... 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo ... , afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo ... , que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-25.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...

... violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do ... , afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo ... , que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65240-81.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO. Demonstrada possível violação de dispositivo da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA....

... ível violação de dispositivo da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... , da Constituição Federal instituiu a liberdade para a filiação ou desfiliação sindical ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60000-34.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA....

... Embora o art. 8° da Constituição Federal de 1988 tenha assegurado aos s e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e ...
Acórdão Nº 1457325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XVII; 8º; E 37, VI, DA CF/1988. AGRAVO...

... 5º, XVII; 8º; e 37, VI, da Constituição" Federal, que tratam da ... liberdade de associaç\xC3"ão profissional ou sindical ... 2. Sobre a matéria, o Plenário desta ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-54.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

... legitimidade. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. Os incisos I e II do art. 8º da Constituição ... sindical brasileira, consagrando a liberdade e a autonomia em matéria de direito sindical ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-990004/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O recurso não é conhecido no tocante a este tema, em face de ausência de prequestionamento. O egrégio Tribunal não emitiu nenhum julgamento acerca da impossibilidade jurídica do pedido. Óbice do Enunciado nº 297 do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de...

... ocorre em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-19.2006.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-43.2015.5.06.0005), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. NOTA TÉCNICA CGRT/SRT 05/2004 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. O Ministério do Trabalho e Emprego, na ausência da lei, emergiu como legitimado para declarar os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (Real); quer pelo reconhecimento pacifico na doutrina...

... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. NOTA TÉCNICA ... ória, como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição Federal; ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96140-64.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam o controle e a tutela

... da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-34.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam no controle e na...

... da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-05.2014.5.02.0061) 07-02-2018

... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE ... 8.º, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e ... Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-4069/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO MATRIZ. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do desmembramento do sindicato-suscitante para a formação de outro que representasse especificamente os trabalhadores nas atividades de beneficiamento de castanha de caju e amê

... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do ... sindical do artigo 8º da Constituição, sem nenhum vestígio de quebra do princípio da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1132-69.2015.5.20.0007) 05-12-2018

... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... À luz do art. 8.º da Constituição Federal, que consagra a liberdade sindical e a ...