liberdade sindical constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de solidariedade, que, embora possa ser fixada em acordos, convenções e sentenças normativas, deve restringir seu âmbito de aplicação pessoal aos filiados à categoria. Assim ocorre em respeito ao princípio da liberdade...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de solidariedade, que, embora possa ser fixada em acordos, convenções e sentenças normativas, deve restringir seu âmbito de aplicação pessoal aos filiados à categoria. Assim ocorre em respeito ao princípio da liberdade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

• Revista Bonijuris

Ao estabelecer, no caput do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratifi cação da Convenção 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ganhou relevância em muitos debates, fóruns, simpósios e congressos, mas a efetividade...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O

DESMEMBRAMENTO SINDICAL. O princípio da liberdade sindical, previsto no art. 8°, caput e inciso II, da Constituição Federal, permite a criação de uma entidade sindical mediante desmembramento de outro sindicato, desde que respeitada a área mínima de um município. Não há falar em direito adquirido de representação do sindicato-autor sobre sua base territorial. Recurso ordinário da parte autora...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O

EMENTA Obrigação de fazer. Superintendência Regional do Trabalho/RS. Registro de acordo coletivo . Extrapola a competência funcional da Superintendência Regional do Trabalho/RS a conduta de deixar de efetuar o registro do acordo coletivo de trabalho apresentado pelas entidades sindicais com a observância dos requisitos formais previstos no artigo 613 da CLT, não cabendo a ela examinar o conteúdo...

DIRIGENTE SINDICAL. CONSELHEIRO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. 1. Em que pese à ampla liberdade sindical prevista no artigo 8º, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT. Assim, somente possuem estabilidade temporária os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical, dentre os quais não se...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. 1. A estabilidade garantida ao empregado, ocupante de cargo de direção ou representação sindical (Constituição Federal, art. 8º, VIII, e CLT, art. 543, § 3º), visa ao resguardo da liberdade sindical, não constituindo um benefício pessoal do empregado. Daí se segue que não é o fato em si de o empregado ser guindado ao...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face da potencial má...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...