licença à adotante
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Acórdão Nº 0307296-15.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... e (b) àquele que recebe a rubrica, mas está em gozo de ... licença/afastamento que garante a manutenção ... integral da remuneração - ença gestante, ... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0309759-22.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... e (b) àquele que recebe a rubrica, mas está em gozo de ... licença/afastamento que garante a manutenção ... integral da remuneração - ença gestante, ... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0310021-06.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... e (b) àquele que recebe a rubrica, mas está em gozo de ... licença/afastamento que garante a manutenção ... integral da remuneração - ença gestante, ... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0306253-43.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... e (b) àquele que recebe a rubrica, mas está em gozo de ... licença/afastamento que garante a manutenção ... integral da remuneração - ença gestante, ... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0310021-06.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... , salvo em quatro hipteses: licena gestante, frias, licena adotante e faltas justificadas (artigo 59, 1, da LCM n 130/01).Destaca-se que em ... -
Acórdão Nº 0306253-43.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... , salvo em quatro hipteses: licena gestante, frias, licena adotante e faltas justificadas (artigo 59, 1, da LCM n 130/01).Destaca-se que em ... -
Acórdão Nº 0300156-72.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
... INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE E ADOTANTE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 51-59.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... as quais não deverão ser computadas na aferição do atraso: a) licença para tratamento de saúde do magistrado, no caso de contraindicação ica; b) licença à gestante, à adotante e à paternidade; c) os afastamentos previstos no art. 72, I e II, da ...
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Acórdão nº 0018725-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de ... que indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o benefício da ...
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Acórdão nº 0005057-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o benefício da ...
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Acórdão nº 0017567-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2017
... licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) dias ... Inicialmente, ... adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença ...
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Acórdão nº 0007378-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... como prazo de licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) dias ... Inicialmente, ... adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença ...
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Decisões Monocráticas nº 1270797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... LICENÇA A ADOTANTE ... CONCESSÃO ... AUSÊNCIA DE LIMITE DE IDADE DA CRIANÇA ...
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Decisao Nº 8011333-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... PROFESSORA ... LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... Pozenato que deferiu tutela de urgência para o fim de conceder licença-paternidade nos moldes da licença-paternidade, ou seja, 180 diias a ... o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante) ... Trata-se, com efeito, de prazos diferenciados, cuja ...
- Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Decisão monocrática Nº 1435957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... -se no equivocado fundamento de que o salário-maternidade para a adotante ser proporcional a idade da criança adotada, na forma como disposto no ... , este Supremo Tribunal fixou a tese de que “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o ...
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Acórdão nº 0006302-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o benefício da ...
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Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2017
... prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o benefício da ... gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de ...
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Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ... DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO ... gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de ...
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Decisões Monocráticas nº 1127407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... á mais o tratamento diferenciado, existente até então, entre a licença gestante e adotante, de acordo com a idade da criança e/ou adolescente ...
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Acórdão nº 0019495-93.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2016
... Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... O Estado da Bahia opôs embargos de declaração (fls ... regra inserta na Lei nº 12.214/11, ter prorrogada a licença maternidade por mais 60 (sessenta) ... dias, determinando a proibição de ...
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Acordao N° 1372758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Sindicato dos policiais penais do distrito federal. Distrito federal. Lei nº 4878/1965. Artigos 21, inc. Xiv e 32, § 4º, ambos da constituição federal. Lei nº 8112/1990. Suspensão. Prazo. Estágio probatório. Licença maternidade, paternidade, adotante. Impossibilidade. Período. Efetivo exercício. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de...
... LEI Nº ... 8112/1990. SUSPENSÃO. PRAZO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA MATERNIDADE, ... PATERNIDADE, ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO. EFETIVO ... -
Acordao N° 1346282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Curador. Guarda judicial. Gozo de licença maternidade. Necessidade. Genitora adotante. Equiparação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. 1. O mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, considerando-se direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante
... CURADOR. GUARDA JUDICIAL. GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. NECESSIDADE ... GENITORA ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO. DIREITO ... -
Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ART. 3º DA LEI 13.109/2015 ... LICENÇA MATERNIDADE ÀS ADOTANTES NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS ... PROTEÇÃO ... licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para ... militares grávidas e a ...