licença à adotante

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE – Impetrante, contratada temporariamente, que almeja a extensão de sua licença, aumentando-a de 120 para 180 dias – Medida liminar concedida em Primeiro Grau ainda em fevereiro de 2016 e, depois, confirmada por sentença – Revisão do ato impugnado que se tornou inútil, sendo inócua eventual reforma da sentença – Recurso prejudicado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contratação com base na LCE 1.093/2009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias. Pretensão de estender o benefício para 180 dias. Possibilidade. Previsão constante no art. 198 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Princípio constitucional da isonomia. Se a prorrogação

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – LICENÇA-GESTANTE – Autora que vem sofrendo descontos em seus vencimentos por ter recebido gratificação referente à função de coordenação durante sua licença-maternidade, porquanto a Administração Pública entendeu, posteriormente, que a autora deveria ter sido afastada da função durante a licença – Pretensão à cessação de descontos e devolução...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LC 1093/09. POSSIBILIDADE. Mesmo admitida a impetrante pela Lei Complementar Estadual n. 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar...

Mandado de segurança. Licença maternidade proporcional. Professora. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade a partir da posse e exercício. Possibilidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1000234-41.2016.8.26.0248; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

RECURSO DE APELAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, aplica-se à impetrante o disposto no art. 198 do Estatuto dos...

RECURSO DE OFÍCIO – LICENÇA GESTANTE DE 180 DIAS – Servidora temporária contratada com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Descabimento – Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social – Deferimento da licença pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91 – Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Público – Sentença reformada – Recurso...

RECURSO DE APELAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação em que a autora requer a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, aplica-se à autora o...

Agravo de Instrumento - licença-maternidade 180 dias -Mandado de Segurança – Pretensão da impetrante de que as autoridades impetradas sejam condenadas a estender sua licença-gestante por mais 60 dias, de modo que totalize 180 dias – Servidora contratada nos termos da LCE n° 1.093/2009 – Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual n° 10.261/68, com a redação dada pela LC n° 1.054/2008 -...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contratação com base na LCE 1.093/2009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias. Pretensão de estender o benefício para 180 dias. Possibilidade. Previsão constante no art. 198 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Princípio constitucional da isonomia. Se a...

Agravo de Instrumento. Professora temporária. Licença maternidade de 120 dias ou 180 dias. Inexistência de norma específica, o que implica a aplicação do Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo. 180 dias de licença maternidade. Presença do perigo na demora e verossimilhança. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186305-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão...

Apelação. Servidora municipal. Licença gestante. Recálculo do benefício previdenciário para que sejam incluídos na base de cálculo as horas extras e jetons. Possibilidade. Legislação municipal que determina o cálculo sobre a remuneração, sem excluir tais verbas. Sentença mantida. Recursos de apelação e remessa necessária improvidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1007777-10.2015.8.26.0223;

Administrativo. Servidora da secretaria de saúde do distrito federal. Legislação específica da carreira médica: jornada de trabalho de vinte horas (lei distrital 3. 323/2004). Gozo de licença para acompanhamento de cônjuge. Especificidade não relacionada às licenças que garantem o retorno à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com observância da correspondente proporcionalidade...

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – 180 DIAS – Professora admitida nos termos da Lei 1.093/2009 – Servidora temporária que pretende a extensão da licença maternidade para 180 dias – A impetrante foi contratada como professora temporária sob a égide da LCE nº 1.093/09, submetida ao regime geral da previdência social - Art. 10 da LCE nº 1.093/09 prevê que o contratado por prazo determinado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Licença Gestante – Servidora Pública Estadual Temporária – Pedido de extensão do benefício para 180 dias – Procedência da ação – Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais – Majoração – Cabimento - Inteligência do disposto no artigo 85, § 11º, do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1049268-22.2015.8.26.005

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA TEMPORÁRIA – LICENÇA GESTANTE/MATERNIDADE DE 180 DIAS – DIREITO – EXISTÊNCIA – A qualquer espécie do gênero servidora pública é assegurada, sem distinção, a licença gestante, no caso, de 180 dias, conforme Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, Artigo 2º da Lei Federal 11.770/2008, e Art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 combinado com os artigos 96...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de educação básica contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Prorrogação de licença-gestante para 180 dias. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei 10.261/68. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária

Licença gestante – A agravada foi contratada como professora da rede pública estadual para atuar como docente e seu contrato de trabalho é regido pela Lei Complementar nº 1.093/09, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado – Desta forma, o servidor contratado como temporário, independentemente do seu regime jurídico de contrato de trabalho, tem direito à concessão da licença gestante...

• Manual de Direito Administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA – Professora Estadual - Licença-gestante – 180 dias – Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261/68, cujo período foi aumentado pela Lei Complementar nº 1.054/2008 – Manutenção da sentença – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1006212-71.2016.8.26.0127; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...