licença casamento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ... II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Escrivã judicial é presa por se recusar a emitir licença para casamento gay
Escrivã judicial é presa ao recusar emitir licença para casamento gay
A noção de que, nos Estados Unidos, existe uma “parede de separação entre a igreja e o Estado”, expressa na frase cunhada por Thomaz Jefferson, em 1802, é uma via de mão única no país. Serve apenas ao propósito inicial de que o Estado não deve int... -
Acórdão nº 2015/0068385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL E LICENÇA CASAMENTO. 1. O parâmetro para incidência da contribuição previdenciária
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR DESLIGAMENTO DOS GESTORES DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
... EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Registro de união estável garante licença casamento a servidor da Justiça
Registro de união estável garante licença casamento a servidor
O Conselho da Justiça Federal concedeu, nesta sexta-feira (8/8), licença casamento a um técnico judiciário que apresentou certidão de união emitida por cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Feder... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... da reserva e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO II ... Da Hierarquia Militar e da ... (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à ...
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Em vigor
Código Penal
... , atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... sua nacionalidade.Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado ...
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Gays têm direito a licença casamento, decide corte da UE
Casal homossexual também tem direito a licença casamento, decide corte da UE
Os homossexuais tiveram mais um importante direito reconhecido na Europa. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, se uma empresa oferece benefícios em caso de casamento de funcionários, não pode negar esse benefício se o trabalhador f... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
- DEC 23806 de 26/01/1934 - DECRETO. ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CASAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES BRASILEIROS.
- Portarias. PORTARIA Nº 0556-23 - SUBSTITUIÇÃO - Licença Casamento - SPTC
- Portarias. PORTARIA Nº 0905-23 - SUBSTITUIÇÃO - Licença Casamento - Procuradoria Setorial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... licença do juiz ... ARTIGO 362 ... A audiência poderá ser adiada: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... IV – ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... militar deverá, para se realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o oficial de justiça, antes ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 481/2023/SDPG - CONCEDER LICENÇA CASAMENTO AO DEFENSOR PÚBLICO TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 544/2023/SDPG - CONCEDER LICENÇA CASAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 604/2023/SDPG - CONCEDER LICENÇA CASAMENTO À SERVIDORA IZABELA GRAEBIN DE REZENDE