licença casamento
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ...II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Escrivã judicial é presa por se recusar a emitir licença para casamento gay
Escrivã judicial é presa ao recusar emitir licença para casamento gay
A noção de que, nos Estados Unidos, existe uma “parede de separação entre a igreja e o Estado”, expressa na frase cunhada por Thomaz Jefferson, em 1802, é uma via de mão única no país. Serve apenas ao propósito inicial de que o Estado não deve int... -
Acórdão nº 2015/0068385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL E LICENÇA CASAMENTO. 1. O parâmetro para incidência da contribuição previdenciária é a existência de verba de caráter salarial, de modo que não é...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR DESLIGAMENTO DOS GESTORES DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR...
...EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E . ... -
Registro de união estável garante licença casamento a servidor da Justiça
Registro de união estável garante licença casamento a servidor
O Conselho da Justiça Federal concedeu, nesta sexta-feira (8/8), licença casamento a um técnico judiciário que apresentou certidão de união emitida por cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Feder... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ...#Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012. III - licença-maternidade;. #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da ...Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que ...
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Gays têm direito a licença casamento, decide corte da UE
Casal homossexual também tem direito a licença casamento, decide corte da UE
Os homossexuais tiveram mais um importante direito reconhecido na Europa. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, se uma empresa oferece benefícios em caso de casamento de funcionários, não pode negar esse benefício se o trabalhador f... - DEC 23806 de 26/01/1934 - DECRETO. ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CASAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES BRASILEIROS.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. 9. ... substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser adiada:. I - por convenção ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... militar deverá, para se realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o oficial de justiça, antes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. ...III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;. IV – em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-44.2015.5.06.0006), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AFASTAMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA. Os afastamentos eventuais e legais, como aqueles indicados nos embargos à execução pela executada, em razão de licença casamento, de licença para tratamento de saúde, de participação em movimento de paralisação sindical e gozo de férias, não podem ser excluídos dos cálculos referentes ao adicional de quebra de caixa,
... indicados nos embargos à execução pela executada, em razão de licença casamento, de licença para tratamento de saúde, de participação em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;. IV ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por ...I – certidão de nascimento;. II – certidão de casamento;. III – certidão de óbito;. IV – Documento Nacional de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"... as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. Quando o litígio versar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - certidão de nascimento;. II - certidão de casamento";. III - certidão consular do país de nacionalidade; ou. IV - justificaç\xC3"...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - licença, nos ...
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DECRETO LEI Nº 2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987. Institui Gratificação a Ser Deferida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
... a) férias;. b)casamento:. c) luto;. d) licença especial, licença para tratamento ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ão hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito. Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados ...§ 3º A licença anual para o exercício de atividade só será concedida pelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;. II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ... o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ...