licença de importação substitutiva
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Acórdão nº 9303-007.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
...IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO DA ...
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Acórdão nº 9303-007.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
...IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO DA ...
- Acórdão nº 3402-005.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
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LICITAções - SAÚDE
... de Regulação de Terapia Renal Substitutiva da Coorde-. nação de Regulação dos ...Laudo analítico laboratorial e Licença de funcionamento (Alvará. Sanitário), da ...
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LICITAÇÕES - SAÚDE
... de Regulação de Terapia Renal Substitutiva da Coorde-. nação de Regulação dos ...Laudo analítico laboratorial e Licença de funcionamento (Alvará. Sanitário), da ...
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Acórdão nº 3401-003.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2017
...OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO ...