licença de importação substitutiva
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Sentença nº 1001568-88.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 789 da CLT, não sendo possível a importação de normas do Código de Processo Civil. ... o seguro-desemprego ou indenização substitutiva, além da incidência da multa do art. 477, §8º ... nessas circunstâncias necessitam de licença prévia da autoridade competente em matéria de ...
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A lei de improbidade administrativa no contexto do controle da administração pública: semelhanças e distinções entre o direito administrativo e o direito penal
... , aquele ou aqueloutro comportamento sem licença estatal, autorização estatal, contra ... industrial, nova agência de poder, substitutiva do Estado. Daí a importância de a Lei de ... como uma espécie de “agência de importação”: importa do direito civil, por exemplo, o ...
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SECRETARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... I - DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIO- ... NAMENTO, NOS TERMOS DA LEI ... IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO ... AUTO DE LICENCA DE ... SUBSTITUTIVA LTDA EPP ... AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 0020841-81.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
... , conferência de documentos para importação/exportação, remessa de documentos para o ... em 2019, ou seja, após o retorno da licença deste ... Destarte, era ônus do reclamado ... ao pagamento da indenização substitutiva postulada no valor de R$ 16.346,58 ... Nestes ...
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Sentença nº 1001304-41.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... férias e de afastamento por motivo de licença médica até 90 dias, e ainda realizava o ... não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao ... gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus ...
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PORTARIA Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... érios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e ... ável;II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável;III - licença ... I deste artigo, deve-se fazer uma LI substitutiva com os dados atualizados e informar ao Ibama com ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... ); 4) subsidiariamente, indenização substitutiva equivalente aos depósitos fundiários ou o ... ípio buscando assegurar seu direito a Licença prêmio, nos termos art. 135 da Lei Municipal ...
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Decisão Monocrática nº 5000575-80.2011.404.7115 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2012
... a produção, exportação, importação, comercialização e utilização dos ... REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À UNIÃO FEDERAL, EX OFFICIO. RECURSO ... AUSÊNCIA DE LICENÇA ... APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. A gravidade dos ...
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Decisão Monocrática nº 0009910-58.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2012
... COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓ-XICOS. LICENÇA EXPIRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECES-SIDADE ... REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À UNIÃO FEDERAL, EX OFFICIO. RECURSO ... INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE GLIFOSATO ÁCIDO. REGISTRO. NECESSIDADE MESMO ...
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Acórdão nº 3302-002.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Septiembre de 2013
... MULTA PELO VALOR DAS MERCADORIAS. SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. IPI. Inaplicvel a multa igual ao ...
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Acórdão Nº 3402-008.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
... Interessado ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO" (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Período de apuraç\xC3" ... SUBFATURAMENTO ... SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE ... Nos ... ser a empresa Max Nutrition a titular da licença de ... franquia da Max Muscle no Brasil; ... 5 - ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Licença Prêmio] ... Polo Ativo: ... AUTOR: THAIS ... que é válida a emissão de CDA substitutiva para correção de erro material, o que não é o ... - REQUERIDO: FRUTAVI S/A - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA - Condomínio ...
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PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022
... b) embalagem; e c) documentação de importação do equipamento (Declaração de Importação ou ... nº 248, de 25 de maio de 2015, ou substitutiva Aprova a revisão do vocabulário Inmetro de ... ) modelo(s) a ser(em) certificado(s); q) licença" de importação ou, na ausência desta, declaraç\xC3" ...