licença de importação substitutiva
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... não cessar a fabricação ou importação do produto ... Parágrafo único. Cessadas a ... ível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior ... Art. 45. Na aplicação da ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; ... III - ...
- Acórdão nº 3302-005.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... 111450110004 ... ICMS IMPORTAÇÃO ... 111450110005 ... ICMS DIFERENCIAL DE ... PROVA EM SEGUNDA CHAMADA OU SUBSTITUTIVA - UEG ... 112201010026 ... REGISTRO DE ... 131102110021 ... LICENÇA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS FAIXAS DE ...
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Sentença nº 1000901-51.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... título nas férias, afastamentos por licença médica de até 90 dias e o vale extra concedido ... não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao ... gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus ...
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Acordão nº 0066400-07.2009.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
Direito de Imagem. Atleta de futebol de salão. O direito de imagem, direito personalíssimo e indisponível assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos V, X, XXVIII, alínea 'a'), pode ter sua exploração autorizada por meio de licença para uso de imagem, contrato de natureza civil com o detentor do direito. Não se aplica, portanto, ao valor ajustado para a referida licença, o disposto...
... reflexos pertinentes; indenização substitutiva ao seguro obrigatório previsto no artigo 45 da ... que o valor ajustado no contrato de licença do uso de imagem , assinado com o seu empregador ... , inclusive peças e acessórios; importação e exportação de materiais serigráficos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000338-52.2013.5.06.0413), 23-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Constatando-se que o trabalho desempenhado pelo autor contribuiu para a progressão/agravamento da doença adquirida, funcionando como concausa, não se pode excluir totalmente o nexo técnico epidemiológico entre a enfermidade e o mourejo, devendo...
... por motivo de acidente do trabalho e licença médica. Colaciona julgados. Insurge-se contra a ... pagamento de qualquer indenização substitutiva do Vale refeição/alimentação, Vale Cesta e ... gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus ... -
PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021
... FERRAZANEXO IDADOS E INFORMAÇÕES DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO1) Consulta à última data de ... ão2) Consulta a dados da licença de importação:A. Argumentos de consultai. Número Da Licença ...
- Acórdão nº 3301-002.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2016
- Acórdão nº 3001-001.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2019
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Governadoria do Estado
... Suspensão do Imposto de Importação (II); ... Suspensão do Imposto sobre ... Licença Ambiental Emitida Unidade AT 13.183,00 2.841,00 ... Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( ...
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Acórdão Nº 3402-008.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
... Interessado ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO" (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Período de apuraç\xC3" ... SUBFATURAMENTO ... SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE ... Nos ... ser a empresa Max Nutrition a titular da licença de ... franquia da Max Muscle no Brasil (fl. 54); ...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... comércio, a exportação, a importação, o transporte, a manutenção, a ... ógico falso com o propósito de obter licença" indevida. O dolo reside na fraude alcan\xC3" ... A ESCOLHA DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO POR MULTA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 3402-008.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador: ... 13/01/2011 ... A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art ... Peço licença ao então i. Relator de primeira instância, ...