Licença de transporte
-
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... , pelo órgão ambiental competente, confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável ... O detentor ... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte ... § 2o O requerimento de autorização de supressão de que trata o ...
- Empresas Privadas. 17-01-2022 - DISTRAN DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA – ME - REQUERIMENTO DE LICENÇA
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses ... § ... licença do juiz ... ARTIGO 362 ... A audiência poderá ser adiada: ...
- Ziran Nordeste Transporte Rodoviario de Cargas LTDA AVISO DE LICENÇA Incrita no cnpj: 33.773.353/0001-83, localiz. na Est. TDR Norte 2520, Z. Industrial de Suape, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. Processo 009842/2019 requereu a Licença de Operação junto a CPRH para as seguintes ATIVIDADES: transp. rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, transp. rodoviario de prod...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transporte ferroviário de alta velocidade; ... IX - desenvolver estudos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015326020174058000), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IMA/AL, VÁLIDA E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu o pedido inicial, para anular o...
... foi autuada em razão de transportar produtos perigosos sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, com fulcro nos arts. 70 ... órgão competente deve ser, obrigatoriamente, portada durante o transporte dos produtos perigosos. Defende que a alegação do interessado no sentido ... -
Acórdão nº 2007/0210906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9605/98 cuida de crime ambiental, na hipótese em que há o transporte de madeira sem licença válida para todo o tempo de viagem ou de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação ... "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ...
- Pedido de Licença de Operação Transcopel Transporte e Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Cnpj: 08.523.912/0001-50, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Operação para Um Sistema Retalhista de Com
- Concessão Da Licença Operação Santiago Transporte e Logistica Ltda, Portador do Cnpj Sob N° 43.490.217/0001-30, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Operação (lo) para Transporte de Carga Perigosa, Tendo Endere
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187601620204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0818760-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Maria Carolina Lopes Torres Fernandes ADVOGADO: Alex Pessanha Panchaud APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... árias e a terceiros incidentes sobre as rubricas de vale-transporte, licença paternidade, auxílio-limentação/refeição e assistência ... - Pedido de Licença Simplificada - Ls Nordeste Transporte de Entulho e Lixo Ltda, Cnpj: 26.476.348/0001-43, Torna Público que Está Requerendo do Idema, a Licença Simplificada - Ls, para Transporte de Resíduos Não Perigosos, Com Sede Localizada Na Rua Paracati, N° 57 – Lote 02, Planalto, Natal/rn. Nordeste Transporte de Entulho e Lixo Ltda Cnpj: 26.476.348/0001-43
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a ... VII - suspensão de registro, licença ou autorização; ... VIII - cancelamento de registro, licença ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4, DE 19/03/2009. LIMITE DE CAPTURA E TRANSPORTE DE ... praticar, como pescador amador, detentor de licença do Ministério da Pesca e ...
-
Empresários de Ônibus vão à Justiça contra a liberação de circulação de vans na Zona Oeste do Rio
... de Transportes que volta a permitir a circulao de veculos de transporte alternativo com licena provisria na Zona Oeste. Na avaliao da entidade a ...
-
Acórdão nº 600233 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151180620184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... administrativo o modal rodoviário com autorização de transporte para a data da autuação, permitindo o transporte pelo período entre ... 0878 sem constar no modal rodoviário 6E54 KQCS WQNH 2F7K) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes", do que resultou na ... -
Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... , aquisio, posse, doao, emprstimo, permuta, remessa, transporte, distribuio, importao, exportao, reexportao, cesso, reaproveitamento, ...
- Concessão de Renovação de Licença de Operação a Brasóleo Transporte e Tratamento de Resíduos Ltda, Cnpj nº 07.224.300/0001-01, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Renovação de Licença de Operação (rlo), Com Prazo de V
- Pedido de Licença de Operação a Cril Empreendimentos Ambiental Ltda, Inscrita Sob o Cnpj 09.234.399/0001-40, Localizado Na Rodovia Pb 321, Km 2,6, Fazenda Marabá, Zona Rural do Município de Belém do Brejo do Cruz-pb, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Operação para a Coleta, Transporte, Gerenciamento de Resí
- P.edido Licença Simplificada J S Locações e Serviços, Cnpj.: 01.635.950/0001-55 Torna Público que Esta Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentavel e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, Idema, Licença Simplificada para Transporte de Resíduos Não Perigosos, Localizado Na Rua Gilson de Sou
-
Acórdão nº 2012/0024049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... TRANSPORTE ... IRREGULAR ... degradadoras do meio ambiente sem a licença" ambiental\", prevista no art. 14, ... I, da Lei 6.938/1981.\xC2" ...