Licença de transporte
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Acórdão nº 1.0000.20.044184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.511149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.010385-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART.6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - ORDEM...
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Acórdãos nº 1016841-69.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... POSTURAS MUNICIPAIS. Transporte. Licença Especial para Transporte de Produtos Perigosos - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou ... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados ... III – Serviço Social do Transporte (Sest), de que trata a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 ...
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Acórdão Nº 0031147-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PENAL – TRANSPORTE DE AVES DA ESPÉCIE CURIÓ - ALEGADO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ... ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO SEM A LICENÇA AMBIENTAL PARA ... TRANSPORTE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – o prazo de vigência do contrato específico ... prazos, contados da data da assinatura do contrato de adesão, a licença ambiental: ... I – prévia, no prazo de três anos; ... II – de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem ... § ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 264-20.2018.5.10.0022)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE OMISSÃO ACERCA DAS QUESTÕES APONTADAS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. 2. REVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. NÃO CONFIGURADO. EMPREGADO QUE TRABALHA PARA A...
... TRANSPORTE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. REGISTRADAS A ... -
Acórdão nº 2013/0382033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO. REVISÃ
... transporte ... transporta produtos florestais com licença irregular somente será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059966420164058000), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal
... a ora apelada fez funcionar atividade potencialmente poluidora (transporte de produtos perigosos - líquido inflamável) sem a devida licença ou ... -
Acórdão nº 0000861-22.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... - SERVIÇO AUTÔNOMO E EVENTUAL DE TRANSPORTE ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - VEÍCULO DE ... ALUGUEL - LICENÇA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... d) um da Confederação Nacional do Transporte - CNT; e ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... e) ... suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal ...
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Acórdão nº 0302500-45.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... Aduz que o carro possui declaração e alvará de licença, não ... havendo como se vislumbrar transporte clandestino. Defende que, ...
- PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA, CNPJ: 17.333.460/0001-34, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, a Licença de Operação (LO) para um Transporte de cargas perigosas, localizado na Avenid
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... matéria-prima destinada à sua preparação, é indispensável licença da autoridade sanitária competente, observadas as demais exigências ... veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.? ... 9º, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.18.090108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE AS PREVISTAS NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO...
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Acórdão Nº 0910462-43.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
Apelação Criminal. Carvão de origem vegetal. Transporte e depósito sem licença válida para o tempo de viagem ou do armazenamento. Autoria. Prova inexistente. Absolvição mantida. Sentença confirmada.
... Criminal. Carvão de origem vegetal. Transporte e depósito ... sem licença válida para o tempo de viagem ou do ... -
Acórdão nº 2000015-35.2017.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Art. 46 da Lei nº 9.605/98. Transporte de madeira sem licença. Desconhecimento inescusável da lei. Aplicação da pena. Sentença mantida. Recurso improvido. O desconhecimento da lei não afasta a responsabilidade criminal, nos termos do art. 21 do CP, sendo que o transporte de madeira sem a licença/autorização do órgão competente constitui fato típico.
... as oportunidades em que foi ouvido nos autos, reconheceu o transporte de madeira sem a devida documentação ... Em sede recursal, pugnou pela ... TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... êmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-fardamento, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de manência e ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, auxílio-alimentação in natura, inclusive cesta ...