licença gestante 180 dias
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Acórdãos nº 1034813-92.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... por tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação ... ão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário – ... pedido de prorrogação de licença-gestante, por mais 60 (sessenta) dias, sob o ...
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Acórdãos nº 1000592-87.2018.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... por tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação ... ão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário – ... de prorrogação de licença-gestante, por mais 60 (sessenta) dias, sob o ...
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Acórdãos nº 1033429-29.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... ;}.y2e{bottom:163.626667pt;}.y43{bottom:180 ... do direito de gozar a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, nos ... para a prorrogação da licença-gestante, sendo inaplicável ao caso a Lei ...
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Acórdãos nº 1047166-56.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Pretensão à prorrogação da licença-maternidade que lhe foi concedida, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias ... ça, para “estender a licença gestante da impetrante para 180 dias a contar de ...
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Decisão Monocrática Nº 0194365-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... SEGURANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. LICENÇAGESTANTE DE CENTO E OITENTA DIAS ... Fortaleza, fazer jus à licençagestante de 180 (cento e oitenta) dias ... 2. A Lei Municipal ... o direito à licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias corridos, ...
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Acórdãos nº 0003286-63.2010.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Mauá. Licença maternidade. Recurso extraordinário ... de licença-maternidade de 120 dias para 180 dias. Licença que ... qual a servidora pública gestante" é vinculada. Recurso provido para julgar a a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0209.14.003979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DESIGNADA PARA FUNÇÃO PÚBLICA - FISIOTERAPEUTA -IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE GESTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, até mesmo ocupantes de cargo em...
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Acórdão nº 0107354-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... REJANE PINTO ... a licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias. A ação ... , requereu licença maternidade, pelo prazo de 180 (cento e ... oitenta) dias. O pedido foi ...
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Acórdãos nº 3002955-26.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... Pedido de prorrogação de licença-maternidade para 180 dias ... usufruir de 180 dias de licença gestante nos termos do art. 198 da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 3002947-49.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... {word-spacing:0.000000px;}.ws15{word-spacing:180 ... SEGURANÇA PARA EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS ... a legislação prevê licença gestante de apenas 120 dias. Pugna pela ...
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Acórdão Nº 0307887-20.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... DA LIMITAÇÃO EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA LICENÇA ... MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA ... 180 (cento e oitenta) dias, em razão do nascimento ... - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e ... do salário, com ...
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Acórdão nº 0310751-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Diciembre de 2012
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME ... LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM ... programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, erindo às servidoras o prazo de 180 dias de licençamaternidade. 2. Servidora ...
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Acórdãos nº 1009117-13.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... ;}.y7a{bottom:179.098993px;}.y74{bottom:180 ... nº 1.093/2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, ... recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 ... de prorrogação da licença gestante, sob o argumento de que não faria ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... a ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e a PEC n. 515/10 trata da ... A condição de gestante, parturiente ou de alei- tamento não é fator de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.280701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - GESTANTE EXONERADA - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA MATERNIDADE - DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as gestantes, independentemente do regime jurídico...
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Acórdãos nº 0700471-97.2012.8.26.0666 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... de 2009, estando em gozo de licença-maternidade, foi exonerada do cargo ... e 39, §3º) Direito à licença-gestante de 180 dias expressamente previsto no ...
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Acórdãos nº 1032387-96.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... de liminar para prorrogar a licença maternidade de 120 dias para 180 dias ... , no que se refere à licença da gestante assegura a licença por 180 dias nos ...
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Acórdãos nº 1003480-35.2015.8.26.0586 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... temporário Gravidez Licença maternidade e estabilidade Sentença ... provisória e à licença gestante de 120 dias, a partir do ... de licença à gestante por 180 dias. Possibilidade. Lei 8.213/91, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10860-15.2019.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA - MATERNIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008 - ESTATUTÁRIOS - EXTENSÃO DO AFASTAMENTO - DE 120 DIAS PARA 18 0 DIAS -
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LICENÇA ... - ... MATERNIDADE – LEI ... - ... DE 120 DIAS PARA 18 ... 0 ... DIAS ... 180 dias. Entretanto, referido benefício se estendeu ... 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante, em tramitação na Câmara ... dos ... -
Acórdão nº 0017619-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... Impetrante : Adenilde Dias Quinto de Oliveira ... Advogado : Carlos Eduardo ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... prorrogação da licença maternidade à gestante e à ... 2. A Constituição Federal preconiza, ... se que a licença à gestante pelo prazo de 180 dias deve ser conferida ... apenas aos ocupantes ...
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Acórdão nº 0003756-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA ... TEMPORÁRIA. ESTADO DA ... AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 60 ... DIAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ão contempladas com o benefício elastecido (180 dias), ... diante dos termos da Lei 12.214/2011 ... a licença à gestante pelo prazo de 180 dias deve ser conferida apenas ...
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Decisao Nº 8025686-76.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE BASEADA NA LEI Nº 11.770/08. COM O ... Ã, DESTINADO A PRORROGAR POR 60 (SESSENTA) DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NO ... para as servidoras públicas de 120 para 180" dias. Permitindo assim que as mães tenham um per\xC3" ...
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Acordao N° 1368081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Policial civil do distrito federal. Licença maternidade. Reduçao do período de 180 dias em razão de gozo de férias. Ilegalidade. Segurança concedida. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1. A licença maternidade, direito fundamental positivado no art. 7º, inciso xviii da constituição federal, é aplicável aos...
... POLICIAL ... CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MATERNIDADE. REDUÇAO DO PERÍODO DE 180 ... DIAS ... 207, ... caput, confere à servidora gestante o direito ao gozo de licença maternidade pelo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da reunião ... § 5° As ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ... Art. 144. O INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação ...
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Parâmetros jurídicos
... LICENÇA PARENTAL ... O Projeto de Lei n. 286/14 que ... Após o nascimento do bebê, a gestante obteve licença de 180 dias, mas a autora da ...