licença gestante 180 dias
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Acórdãos nº 1005697-32.2015.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 8961/16 Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação ... ça maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Segurança concedida ... do direito ao gozo da licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdãos nº 2238182-18.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... Contratação temporária Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: ... gestante da autora para 180 dias. O agravante alega ...
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Acórdãos nº 2067609-39.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... ça - Professora Temporária/Licença maternidade - Inconformismo diante ... licença maternidade pelo prazo de 180 dias - Servidora contratada nos termos ... respeito do período de licença gestante. A Administração estaria ferindo o ...
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Acórdãos nº 2176180-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ;}.y77{bottom:174.026667pt;}.ybc{bottom:180 ... SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA LICENÇA MATERNIDADE Decisão que deferiu a ... licença maternidade limitada a 180 dias Pleito de reforma da decisão para ... garantida à trabalhadora gestante" pelo artigo 10, inciso II, al\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004148-27.2019.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... Licença" maternidade. Professora de Educação B\xC3" ... de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade em vista de expressa ... o período de licença gestante por mais 60 (sessenta) dias, totalizando ...
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Acórdãos nº 1005981-41.2018.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... ;}.y84{bottom:176.578951px;}.y98{bottom:180 ... Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos ... ão Paulo) e teve concedida licença-gestante apenas de 120 dias, em razão do ...
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Acórdão Nº 5000087-73.2020.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... determinar a prorrogação do prazo de licença-maternidade usufruída pela impetrante para izar 180 dias, tornando definitiva a medida ... 7º, XVIII, da CF, a licença à gestante" é de 120 dias. Afirma, ainda, que a Lei Federal\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000381-04.2016.8.26.0172 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ;}.y52{bottom:171.410201px;}.y2e{bottom:180 ... 3024/17 Licença maternidade. Professora de Educação ... licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Ação procedente. Sentença ... do direito ao gozo de licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdão nº 1004331-75.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada...
... ção de Fazer / Não Fazer, Licenças, Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des(a). MARIO ... DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdãos nº 3000526-86.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ;}.y5f{bottom:173.614497px;}.y47{bottom:180 ... segurança - Professora Temporária/Licença maternidade Inconformismo diante ... ça maternidade pelo prazo de 180 dias - Servidora contratada nos termos da ... do período de licença gestante. A Administração estaria ferindo o ...
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Acórdãos nº 1004205-67.2015.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... TEMPORÁRIA LEI Nº 1.093/09 LICENÇA MATERNIDADE PERÍODO DE 180 ... Licença maternidade de 180 dias. Indeferimento. Ilegalidade ou abuso de ... 20), faz jus à licença-gestante pelo período de 120 dias, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... dias" ... § 2º - À Praça Especial aplicam-se, tamb\xC3" ... ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ... , a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ...
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Acórdão Nº 0326865-97.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. MÉDICACONTRATADA EM REGIME ACT. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009. PREVISÃO DE AFASTAMENTO PARA REPOUSO DA GESTANTE (ART. 9º).DIREITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
... o direito da impetrante fruir a licença-gestante, em conformidade com o que dispõe o ... a licença-maternidade pelo prazo de 180 dias para servidora pública admitida em caráter ... -
Acórdão nº 1005953-24.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-02-2024
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada...
... Asunto: [Gestante / Adotante / Paternidade] ... Relator: Des(a) ... PÚBLICA - LICENCA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ... ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - ... -
Acórdãos nº 1000472-95.2019.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Mandado de segurança. Licença maternidade de professora contratada ... licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Admissibilidade. Inteligência do ... o direito de gozo de licença-gestante pelo período de 180 dias. O prazo para ...
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Acórdãos nº 1002873-83.2018.8.26.0079 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA LICENÇA MATERNIDADE Pretensão à prorrogação ... benefício para o total de 180 dias Possibilidade Direito plasmado ... ça- maternidade à trabalhadora gestante decorre de expressa previsão ...
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Acordao N° 1628185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário e apelação. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública distrital. Licença. Óbito fetal intrauterino no segundo trimestre da gestação. Art. 25, § 2º, da lei complementar distrital n. 769/2008 c/c art. 29, § 4º, do decreto distrital n. 34. 023/2012. Presunção de constitucionalidade. Aplicação da legislação trabalhista e previdenciária....
... SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA. ÓBITO FETAL ... INTRAUTERINO NO SEGUNDO ... Federal estabeleça licença de 180 (cento e oitenta) dias à impetrante/apelada, em ... distritais que tratam sobre licença à gestante enquanto não ... houver pronunciamento ... -
Acórdão nº 0005690-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... CONSTITUCIONAL E ... ACOLHIDA. NO MÉRITO: LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 NTA) DIAS ... SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA. POSSIBILIDADE ... , em 26 de maio de 2011, ampliando de 120 para 180 ... dias, o prazo de licença maternidade para as ...
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Acórdãos nº 1001588-41.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... 1.093/09. Concessão de licença- maternidade pelo prazo de 180 ... reconhecimento do direito a licença-gestante de 180 dias, com a regularização dos ...
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Acórdão nº 0014636-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
... Proc. Justiça : Franklin Ourives Dias da Silva ... Assunto : Gestante / Adotante / ... SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ... , em 26 de maio de 2011, ampliando de 120 para 180 dias, o prazo ... de licença maternidade para as ...
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Decisão monocrática Nº 1358816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS ... ção por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitante) dias de afastamento remunerado, ... Sabe-se que a prorrogação da licença-gestante pelo período de 60 (sessenta) dias foi ...
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Acórdão Nº 1366269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... : CAMILA DIAS DE SOUSA ... : MARIA LUCIA MORENO LOPES ... 2 ... Servidora pública temporária. Licença-maternidade. 3. Análise de ... legislação ... pelo prazo estendido de 180 (cento e oitenta) dias ... Assim, verifica-se ... deixou de aplicar o período de licença gestante previsto na legislação ... federal, para ...
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Acórdãos nº 1030378-44.2017.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... ;}.y6f{bottom:164.919068px;}.y6e{bottom:180 ... Helena de Carvalho Scamilla Jardim LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO Pretensão da ... /adoção pelo período de 180 dias Aplicação do art. 1.596 do CC e do ... a ré conceda à autora a licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ...
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Acórdão nº 1001631-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ADOÇÃO – TRATAMENTO ISONÔMICO À LICENÇA MATERNIDADE – PRAZO DE 180 DIAS – RE 778889/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CRIANÇA COM MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS – ART. 235, § 6º DA LEI 04/90 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO CLÍNICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE FUNDAMENTADA – INDEFERIMENTO – CONCESSÃO PARCIAL DA...
... DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des(a). MARIA ... MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ADOÇÃO – TRATAMENTO ISONÔMICO À LICENÇA TERNIDADE – PRAZO DE 180 DIAS – RE 778889/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdãos nº 1003929-12.2015.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... ;}.y2c{bottom:178.810336px;}.y81{bottom:180 ... Estadual nº 1.093/2009 - Licença Maternidade de 180 dias - Reconhecimento ... constitucional concedido à gestante, previsto no artigo 7º, inc. XVIII, ...