licença maternidade 2008
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Decisao Nº 8010776-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/2008 ...
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Acórdãos nº 1000974-12.2018.8.26.0318 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... Servidora Municipal Leme Licença-gestante Pretensão de reconhecimento ... da Lei Federal n° 11.770/2008 Impossibilidade Direito não ... certo à concessão da licença-maternidade de 180 dias - Sentença reformada, para ...
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Decisão monocrática nº 2016.00153924-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-02-2016
... a licença maternidade correspondente a 180 dias, por força ... do estabelecido na Lei nº 11.770/2008, com os reflexos ... correspondentes de férias, ...
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Acórdão nº 0165329-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... negou a prorrogação de sua licença maternidade, por mais 60 (sessenta) ... dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008 ... Em seus argumentos, aduziu a demandante, em ...
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Decisão da Presidência nº 1105964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL ... LICENÇA-MATERNIDADE ... FILHO NASCIDO PREMATURO ... Lei Federal n° 11.770/2008 ... Licença-maternidade ... Prorrogação por ...
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Decisões Monocráticas nº 1105964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL ... LICENÇA-MATERNIDADE ... FILHO NASCIDO PREMATURO ... Lei Federal n° 11.770/2008 ... Licença-maternidade ... Prorrogação por ...
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Decisão monocrática Nº 1359311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... - Contrato por tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de concessão da ... 1.054/2008: ... Ora, resta cristalino que a legislação ...
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Decisão Monocrática nº 1115-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Febrero de 2010
... , encontra-se em gozo de licença maternidade, ... cujo inÃcio se deu em 01 de novembro de ... ça-maternidade, nos termos da Lei 11770/2008, ... mas que até o presente momento o ...
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Decisão da Presidência nº 1161631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... NO MÉRITO, PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS PARA 180 DIAS ... Lei Federal n° 11.770/2008 ... Licença-maternidade ... Prorrogação por ...
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Acórdão nº 0025720-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ... norma insculpida na Lei Federal n.º 11.770/2008, que instituiu o ... programa Empresa Cidadã, ...
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Decisão da Presidência nº 785803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE: LEI N. 11.770/ OFENSA CONSTITUCIONAL ... LICENÇA MATERNIDADE ... LEI N. 11.770/2008 ... LICENÇA EXPIRADA ANTES DA ALTERAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 785803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE: LEI N. 11.770/ OFENSA CONSTITUCIONAL ... LICENÇA MATERNIDADE ... LEI N. 11.770/2008 ... LICENÇA EXPIRADA ANTES DA ALTERAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1050898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... pedido de ampliação do período de licença maternidade, nos termos da Lei nº 11.770/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-96.2017.5.06.0013), 07-06-2019
EMENTA: ENFERMIDADE DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS INCONFIGURADOS. Inexistindo comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador que houvesse provocado lesão à esfera imaterial da empregada, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso empresarial provido.
... de 2007 engravidou e saiu de licenca maternidade em 2008. No período de licença maternidade, foi ... -
Acórdão Nº 0054725-27.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... SERVIDORA QUE ESTAVA EM ... PLENO GOZO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO MOMENTO DA ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO TER SEU ...
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Decisão da Presidência nº 1075947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE ... AUSÊNCIA DE MATÉRIA ... Lei Federal n° 11.770/2008 ... Licença-maternidade ... Prorrogação por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
... - VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ... 054/2008 ... ...
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Decisão da Presidência nº 944867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERDINADE PARA 180 DIAS ... LEI Nº 11.770/ ... estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação federal se ... LEI 11.770/2008 ... ANÁLISE DE NORMA LOCAL ... LEI 12.214/2011 ...
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Decisões Monocráticas nº 1223186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS ... LEI ... LEI Nº 11.770/2008 ... MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância. Dentre esses Direitos Sociais ... de empregada que estiver em gozo de licença-maternidade ... (76) Através da Mensagem n. 59/2008 do então presidente da República Luiz Inácio ...
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Decisão da Presidência nº 1067510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS ... LEI ... somente pela edição da Lei Federal 11.770/2008 norma que depende de regulamentação ...
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Decisão Monocrática nº 0010582-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2010
... à prorrogação da licença maternidade" ... Inicialmente requer a concessão da assist\xC3" ... 11.770/2008, que institui o beneficio que possibilita a ...
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Remuneração e salário
... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). (6) ... 8.213/91 pela ... (6) A Lei n. 11.770/2008" (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorroga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008" - Presidência/STJ, pela incidência de contribui\xC3" ... ário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da ... -
Decisão da Presidência nº 980465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PAR ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... I A Lei 11.770/2008 autorizou a Administração Pública direta, ...