risco proveito
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 desta lei; ... XII- usar, em proveito prprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial ... propiciando beneficiamento por informao privilegiada ou colocando em risco a segurana da sociedade e do Estado; ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros ... os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como: ... I - ar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... II - obter, para si ou para outrem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1º Quando a publicidade puder colocar em risco" a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de algu\xC3" ... IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” ... anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista ... § 1º Será havida como não escrita, ... , tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... § ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – o tipo de droga e o padrão de seu uso; e ... II – o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das ... os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no ... ) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem ... à integridade de pessoas, aeronaves e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ...
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Em vigor
Código Penal
... c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... § 1o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência ... ARTIGO 30 ... Diz-se o crime: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática ... TÍTULO VI Das medidas ...
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Acórdão nº 2009/0043658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...
... risco-proveito), porquanto é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... Art. 14 - Diz-se o crime: ... Crime ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... Art. 92 - São ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... gravidade da ofensa, com base especialmente nas teorias teoria do risco-proveito; ajenidad , alheamento ou alteridade; risco criado; e risco ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113819720174050000), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ENTE MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ROYALTIES. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA ANP. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO MEDIANTE AJUSTE DE CONTAS. FORMA MAIS ADEQUADA DE SE RECOMPOR O FUNDO....
... revogação de tutela provisória, em nítida aplicação do risco-proveito. Isto é, os riscos de eventual adiantamento de atos de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos ... e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... qualquer servio empresa para lhe evitar prejuzo ou proporcionar proveito; ... c) em viagem a servio da empresa, seja qual for o meio de ... - 0,4% (quatro dcimos por cento) para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; ... II - 1,2% (um e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado ... decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; ... II - atender às ... , vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, ...
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Acórdão nº 2016/0040805-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. ABRANDAMENTO POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
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Acórdão nº 2015/0091572-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROVEITO ... DESCONSTITUTIVA. INVIABILIDADE, EM TESE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como: ... I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-51.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista pressupõe expresso pronunciamento da Corte originária quanto aos temas a serem debatidos, afastando a invocação de aplicabilidade do art.
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. O exercício de atividade de risco pelo empregado, que exerce a função ... ém da execução do contrato e está fundada na teoria do risco proveito. In casu, a atividade desempenhada pelo empregado falecido, motorista de ...