licença maternidade lei

Mandado de Segurança. Servidora pública temporária(REDA). Pedido de prorrogação da licença-maternidade baseado na Lei nº 11.770/08. Liminar concedida prorrogando por mais 60 dias o aludido benefício. Embargos de Declaração do Agravo Regimental interposto contra liminar deferida que fica prejudicado com o julgamento do mérito deste mandamus. Mérito. Com o advento desta lei instituiu-se o...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA – CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA

VOTO N. 5263/19 Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação Básica II contratada com base na Lei Complementar n. 1.093/2009. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade em vista de expressa determinação legal, ex vi artigos 25 e 26 da Lei n. 500/1974 c.c artigo 198 da Lei n. 10.261/1968, com a redação dada pela...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA TEMPORÁRIA – LEI Nº 1.093/09 – LICENÇA– MATERNIDADE – PERÍODO DE 120 DIAS – PRORROGAÇÃO - INDEFERIMENTO – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA TEMPORÁRIA – LEI Nº 1.093/09 – LICENÇA MATERNIDADE – PERÍODO DE 180 DIAS – INDEFERIMENTO – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE LAGES. ENFERMEIRO(A) EM REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 552/2019 DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTOS QUE NÃO IMPORTAM EM EXCLUSÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO E DEVEM SER CONSIDERADOS PARA...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 12.373/2011. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000457-51.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBERTA MOREIRA DIAS MARTINS Advogado(s):   IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO EMENTA MANDADO DE...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES. LEI Nº 11.770/2008. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. VIOLAÇ&At

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO, MAS NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. MÉRITO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA CONCEDER A LICENÇA-PRÊMIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA ALEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA BENEFICIÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO DA LICENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. 1....

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 – SERVIDORA CONTRATADA SOB "REDA" - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não tendo o legislador excepcionado as servidoras beneficiárias da prorrogação da licença maternidade,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES POR ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Art. 7º da Lei complementar nº 158/2013 C/C ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº9.957/2012. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL no acórdão.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000040-35.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MICHELE ALVIM LYRA MUNIZ BARRETTO Advogado(s): Michele Alvim Lyra Muniz Barretto IMPETRADO: SECRETARIO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8021662-39.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DANIELLE SANTOS FERREIRA Advogado(s): JOSE MARCOS DE MATOS NETO IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO     MANDADO DE SEGURANÇ

SERVIDOR ESTADUAL Professora – Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Licença Maternidade – 180 dias – Possibilidade: – A licença maternidade pelo prazo de 180 dias beneficia todas as servidoras, inclusive as contratadas a qualquer título.  (TJSP;  Reexame Necessário 1004473-31.2017.8.26.0482; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente...

Mandado de segurança - Licença maternidade - Professora Educação Básica I admitida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 dias para 180 dias - Direito dos servidores estatutários aplicável aos contratados temporários - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/08 e do art. 10 da LCE nº 1.093/09 - Entendimento em sentido contrário...

SERVIDOR ESTADUAL Professora – Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Licença Maternidade – 180 dias – Possibilidade: – A licença maternidade pelo prazo de 180 dias beneficia todas as servidoras, inclusive as contratadas a qualquer título.  (TJSP;  Reexame Necessário 1001748-38.2015.8.26.0127; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 10, II, “b”, DA CF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO. ESTABILIDADE PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI Nº 066/93. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 10, II, “b”, DA CF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO. ESTABILIDADE PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI Nº 066/93. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 10, II, “b”, DA CF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO. ESTABILIDADE PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI Nº 066/93. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)...

Licença maternidade - Professora Educação Básica I admitida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 dias para 180 dias - Direito dos servidores estatutários aplicável aos contratados temporários - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/08 e do art. 10 da LCE nº 1.093/09 - Entendimento em sentido contrário afrontaria o princípio da...

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O FINAL DO PRIMEIRO MÊS APÓS O PARTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. LEI COMPLEMENTAR 102/2011. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA TEMPORÁRIA – LEI Nº 1.093/09 – LICENÇA MATERNIDADE – PERÍODO DE 180 DIAS – INDEFERIMENTO – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante