lei 6174
- LEI N.º 6.174, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 (120648)
- LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0112050-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 44903 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0146510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0062293-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0140234-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0319963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0001275-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2004/0006017-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
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Acórdão Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... requisito para a licença-prêmio.” (eDOC 59, p. 2) ... Alega que nos termos da Lei estadual 6174/1970 do Paraná, extrai-se ... que os requisitos para a licença-prêmio são estabilidade no serviço ... público e não afastamento das funções ...
- Acórdão Nº 0060651-16.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DISTRIBUIÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AOS PROFESSORES QUESE ENCONTREM EM LICENÇAS CONCEDIDAS, AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DEFUNÇÃO E AFASTADOS DEFINITIVAMENTE DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 1.0313.10.017045-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §1º da Lei 6.174/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O boletim de ocorrência não é imprescindível à prova do nexo de causalidade entre a
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Acórdão nº 1.0313.10.017045-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §1º da Lei 6.174/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O boletim de ocorrência não é imprescindível à prova do nexo de causalidade entre a
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Acórdão Nº 0038198-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... 172, incisos I, ... II, III, IV e V combinado com art. 128, XI art. 181, todos da Lei 6174/70 e art. 22 da LC 103 ... /2004, nos termos da decisão que delimitou a questão jurídica a ser definida no IRDR; b) ... atualmente não foi ...
- Acórdão Nº 0020918-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
- Acórdão Nº 0020913-03.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
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Acórdão nº 1.0313.11.008996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 1998 - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório depende de prévio requerimento administrativo,
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Acórdão nº 1.0313.11.008996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 1998 - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório depende de prévio requerimento administrativo,