licença maternidade lei
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Acórdão nº 0014622-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO SOCIAL. ART.7º, XVIII DA CARTA MAGNA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE. ART.1º, III E ART. 203, I. LEI DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LEI ESTADUAL N.º 12.214/2011. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 60 DIAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 0015320-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Prorrogação da Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº 12.214/11 fixou a licença-maternidade em 180 dias para as servidoras gestantes. Não tendo o legislador excepcionado as servidoras beneficiárias da prorrogação da licença-maternidade, em virtude do regime sob o qual...
... Assunto : Liminar ... Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime Especial ... de Direito ... -
Acórdãos nº 1002668-38.2016.8.26.0495 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar nº 1.054/08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1002668-38.2016.8.26
... Prorrogação do período da licença" maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar n\xC2" ... -
Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Lei Estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública...
... prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o benefício da ... -
Acórdãos nº 1041710-10.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar nº 1.054/08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelaçã
... Prorrogação do período da licença" maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar n\xC2" ... -
Acórdãos nº 1004074-65.2017.8.26.0073 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar nº 1.054/08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1004074-65.2017.8.26
... Prorrogação do período da licença" maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar n\xC2" ... -
Acórdão nº 0014622-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO SOCIAL. ART.7º, XVIII DA CARTA MAGNA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE. ART.1º, III E ART. 203, I. LEI DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LEI ESTADUAL N.º 12.214/2011. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 60 DIAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576273-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2010
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI FEDERAL 11.770/2008 - APLICAÇÃO RESTRITA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Em virtude da competência dos Municípios para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, não se mostra plausível, em princípio, a pretensão da servidora do Município de Belo Horizonte de obter, a guisa de tutela...
... : ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI FEDERAL 11.770/2008 - APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0001661-14.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Mayo de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEIÇÃO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. A prefacial de falta de interesse de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0001661-14.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Mayo de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEIÇÃO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. A prefacial de falta de interesse de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Lei Estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública...
... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ... DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 0005165-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). LICENÇA MATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO TJ/BA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal o ato praticado pela...
... ção do Estado da Bahia que não autorizou a prorrogação da sua licença ... maternidade ... Relata a Impetrante que, em razão da gravidez e ... -
Acórdãos nº 2048367-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI nº 1.093/09 – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE – POSSIBILIDADE – O artigo 5º da CF/88 prevê igualdade de tratamento entre todos os cidadãos – Assim, considerando que a legislação não faz qualquer distinção entre servidor contratado e estatutário (artigo 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, o artigo 39 da CF/88 e o 124 da Constituiç
... destes autos, que indeferiu o pedido para prorrogação da licença maternidade concedida à autora, por mais 60 dias, sob o ... -
Acórdão nº 0098501-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/09. EXTENSÃO ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/09. EXTENSÃO ÀS ... -
Acórdão nº 0003259-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). LICENÇA MATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO TJ/BA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. É ilegal o ato praticado pela autoridade...
... da Bahia que não autorizou o pedido de prorrogação da sua licença ... maternidade ... Relata a Impetrante que deu à luz a gêmeos, ... -
Acórdão nº 0005319-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.014/2011. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei Estadual 12.014/2011, o período de licença maternidade para as servidoras estaduais foi ampliado de 120 (cento e vinte) para 180
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE ... SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 5001022-55.2023.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. PEDIDO EXORDIAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS POR LEI COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE, FÉRIAS E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PREVISÃO CONTIDA NO ART. 59 DA LC N. 9/2012 NO...
... ÃO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS POR LEI COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE, FÉRIAS E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE) ... -
Acórdão Nº 5001015-63.2023.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. PEDIDO EXORDIAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS POR LEI COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE, FÉRIAS E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PREVISÃO CONTIDA NO ART. 59 DA LC N. 9/2012 NO...
... ÃO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS POR LEI COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE, FÉRIAS E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE) ... -
Acórdão Nº 5014111-25.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CANDIDATA CONSIDERADA INABILITADA PARA ASSUMIR A FUNÇÃO, POSTO QUE DEU À LUZ, DOIS DIAS APÓS A POSSE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO...
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Acórdão nº 0017012-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.014/2011. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei Estadual 12.014/2011, o período de licença maternidade para as servidoras estaduais foi ampliado de 120 (cento e vinte) para 18
... Justiça : Rita Maria Silva Rodrigues ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL DE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 0012164-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 SERVIDORA CONTRATADA SOB "REDA" - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA...
... MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0012164-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 SERVIDORA CONTRATADA SOB "REDA" - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA...
... MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – INTELIGÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0005217-42.2015.8.26.0505 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada - Servidora Municipal Temporária – Professora de Educação Básica Infantil - Contrato por tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação Municipal de Ribeirão Pires (Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério) que prevê a concessão de licença...
... ásica Infantil - Contrato por tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em ... -
Acórdão Nº 5000555-46.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUTORA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: UM DE CARÁTER EFETIVO E OUTRO TEMPORÁRIO. ESTADO GRAVÍDICO DA SERVIDORA. MUNICÍPIO QUE, (I) NO ÂMBITO DO VÍNCULO EFETIVO, CONDICIONOU A...
... 987/2019, ao término da licença-maternidade, e a declaração da ilegalidade do rompimento do contrato ... -
Acórdão nº 0003525-27.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 18O DIAS. SERVIDORA MUNICIPAL. LEI Nº 11.770/2008. APLICABILIDADE. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMA LOCAL REGULAMENTANDO O DIREITO EM APREÇO. PRETENSÃO MANDAMENTAL HÍGIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. De fato, logrou o...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATERNIDADE SERVIDORA PELO PERÍODO LEI DE Nº LICENÇA18O DIAS ... MUNICIPAL ... o período legalmente estabelecido para fins de poder usufruir de licença maternidade. 2. Cumpre pontuar que a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de ...