licença prêmio aposentadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da ... 62 da citada lei; ... III - licença-prêmio por assiduidade ... Parágrafo único ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. CONVERSÃO EM\xC2" ... aposentadoria, ...
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Prazo de conversão da licença-prêmio em dinheiro é contado após aposentadoria
Prazo de conversão da licença-prêmio é contado após aposentadoria
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA ... ÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DA APOSENTADORIA ... de converter em pecúnia a licença-prêmio" não gozada tem ... início somente com o\xC2" ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de ...- Acórdão nº 2016/0230624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇAM PECÚNIA. ... APOSENTADORIA ... ão em pecúnia de licença prêmio ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... § 6º Não se ... 8. Recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... 9. recebidas a título da ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma prevista na legislação, ...- Acórdão nº 2015/0017805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA. ... LICENÇA-PRÊMIO ... somente com o implemento da aposentadoria ... III – ...- Acórdão nº 2015/0304937-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM ... aposentadoria, ... enriquecimento ... Administração. ...- Acórdão nº 2016/0070396-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA. ... POSSIBILIDADE. \xC2" ... e não contada em dobro para aposentadoria, ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA\xC2" ... aposentadoria ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA\xC2" ... aposentadoria ...- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1401534 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2....
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. CONVERSÃO EM\xC2" ... PRESCRICIONAL: ... APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...- Acórdão nº 2006/0057788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... tempo, e só a partir de sua aposentadoria passa a correr o prazo prescricional para ...- Acórdão nº 2012/0190079-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
... ESPECIAL. ... ATIVIDADE. ... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA\xC2" EM DOBRO ... APOSENTADORIA". ... CONVERSÃO ... DESCABIMENTO ... 1. A\xC2" ...- Acórdão nº 2007/0031288-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO AL. APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência ...- Acórdão nº 2015/0105520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONVERSÃO ... LICENÇA ... em pecúnia da licença-prêmio" não gozada e não contada em \xC2" dobro, ... quando da aposentadoria ...- Acórdão nº 2015/0074530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ... APOSENTADORIA PELO TCU ...- Acórdão nº 2006/0006892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-25.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - NATUREZA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1069185 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA. 1. As vantagens pecuniárias devidas aos magistrados são enumeradas no art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, que possui caráter exaustivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a previsão da...
... ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ...