licença prêmio aposentadoria

QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. APOSENTADORIA. FALECIMENTO. REQUERIMENTO DA PENSIONISTA. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de aposentadoria do Militar antes do seu ingresso na Magistratura. Direito que se estende à...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reiterado entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI, é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não dando causa à rescisão contratual, não pode o...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reiterado entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI, é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não dando causa à rescisão contratual, não pode o...

PROCESSO Nº: 0803027-58.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARIO DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO

LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA ENUNCIADO Nº 186 DO TST. O Enunciado nº 186 do TST estabelece que A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa. Contraria esse verbete a decisão do Regional que determina a conversão, com base apenas na existência de direito à licença-prêmio e na ausência de gozo desse benefício, em razão da...

LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENUNCIADO Nº 186 DO TST. O Enunciado nº 186 do TST estabelece que -A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa-. Contraria esse verbete a decisão do Regional que determina a conversão, com base apenas na existência de direito à licença-prêmio e na ausência de gozo desse benefício, em razão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É PRESCINDÍVEL A PREVISÃO LEGAL DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. NECESSÁRIO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VIABILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. EXCESSO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta pelo Município

PROCESSO Nº: 0800804-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima Belarmino Da Silva Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. LEI Nº. 1.435/94. VERBA DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. DEDUÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRA SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO AO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. REVISÃO. REVOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos o direito adquirido dos recorridos à averbação/concessão de licenças-prêmio. Entendeu o Tribunal de origem que transcorreu o prazo...

Ementa: Apelação Cível. Averbação Do Tempo de Serviço Prestado como ALUNO-APRENDIZ. Atividade Executada Em Escola Pública Profissionalizante. Declaração Emitida Pela Instituição de Ensino. Súmula Nº 96 Do Tcu. Precedentes Jurisprunciais Do Stf, Do Stj e Desta Corte de Justiça. Repercussão Nos Triênios, Aposentadoria e Licença Prêmio. Mantido O Valor Dos Honorários Advocatícios. Sentença de Procedê

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORÓS. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODOS E VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DESAVERBADO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. USO INDEVIDO DO TEMPO DE LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar a retificação da contagem do...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.350/1999. DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NEM...

Processo: 0051722-71.2021.8.06.0171 - Apelação CívelApelante: Antonia Neves de Oliveira. Apelado: Município de Tauá. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.PRESCRIÇÃO DO DIREITO. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO.SENTENÇA

Processo: 0001461-77.2017.8.06.0160 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Município de Santa QuitériaRemetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa QuitériaApelado: Valdemar Moura MagalhãesEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2.  A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da últim

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PLEITO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SERVIDOR EFETIVO - APOSENTADORIA - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - AUSÊNCIA DE GOZO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No tocante à prejudicial de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRAZO PRESCRICIONAL INOCORRENTE, CONTADO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1254456/PE), assentou entendimento de...

PROCESSO Nº: 0823499-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE ARRAIS FREITAS ADVOGADO: Mariana Braga Sydrião De Alencar APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de

Apelação. Direito administrativo. Servidor público distrital. Lei complementar n. 840/2011. Licença-prêmio. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do auxílio-alimentação e abono de permanência. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório permanente. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Natureza transitória e propter laborem. 1. O auxílio-alimentação e o abono de