licença prêmio aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... de indenização relativa aos dias de licença-prêmio não gozados e não obrigatórios para o ... substituídos ao tempo da aposentadoria, respeitada a aplicação da prescrição ... -
Decisão Monocrática Nº 0097524-17.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM
... MUNICÍPIO DE SOBRAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM ... NIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº. 51 DA ... SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0001845-45.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ), o pagamento de 12 (doze) meses de licença prêmio devidas e não indenizadas ... Após ... quanto às datas de nomeação e aposentadoria da parte autora. Por fim, discorre dos critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018574320194058201), 03-12-2019
PJE 0801857-43.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a UFCG que pague ao autor, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 6 (seis)
... à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro a fins de aposentadoria, no total de 6 (seis) meses, em valor equivalente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45592/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E LICENÇA PRÊMIO. MATÉRIAS FÁTICAS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos ou tratando de matérias não examinadas pelo Juízo a quo. Inteligência dos Enunciados 12
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA E LICENÇA PRÊMIO. MATÉRIAS FÁTICAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192971220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819297-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO APELADO: RUBENS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA/PE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA...
... à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, no total de 11 (onze) meses, ... da autora, antes do ato de sua aposentadoria, conforme disposto no artigo 87 da Lei 8.112/90, ... licença(s)-prêmio não gozada(s) por opção do servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3484/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Se a pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, ainda que formulada por servidor público estatutário, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a matéria. LICENÇA-PRÊMIO E PRÊMIO-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional do Trabalho...
... LICENÇA-PRÊMIO E PRÊMIO-APOSENTADORIA. O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026178820164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802617-88.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZA DE FATIMA ALECRIM COELHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECUNIA DA LICENÇA-PREMIO POR...
... à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro a fins de aposentadoria, no total de 06 (seis) meses, com base na última ... /97, para a aquisição do período da licença prêmio é necessário o cumprimento do ... -
Acórdão Nº 0004140-44.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO ATO DE ...
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Acórdão Nº 0046872-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... centavos), referentes à conversão de 1 licença-prêmio em pecúnia (3 meses)” ... ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20865/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a oferta de julgados para cotejo e a indicação de preceitos tidos por violados. LICENÇA PRÊMIO E PRÊMIO APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE...
... LICENÇA PRÊMIO E PRÊMIO APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0009955-04.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , nos autos da Ação de Cobrança (Licença-Prêmio) movida por MARIA JOSINA DA COSTA GOMES ... na data em que foi concedida a aposentadoria (evento 46, dos autos originários) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... üestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito ...
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Processo nº 0295018-42.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ATO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... APOSENTADORIA. ... impedido de gozar as licenças-prêmio a que faria jus pelo exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024258020194058000), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 09 (nove) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas...
... a 09 (nove) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo autor, tomando ... seja feita a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada voluntariamente pelo ... no sentido de que a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial da contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005408920194058401), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800540-89.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUAREZ RODRIGUES BELEM JUNIOR ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO...
... ão em adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, e efeito retroativo à data do ... ça prêmio, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade." ... Em suas razões ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - EFEITOS; GRATIFICAÇÃO; LICENÇA-PRÊMIO E ENUNCIADO Nº 277 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese a respeito dos temas objeto do inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297...
... APOSENTADORIA - EFEITOS; GRATIFICAÇÃO; LICENÇA-PRÊMIO E ... -
Acórdão Nº 0004364-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6529/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. Não restando demonstrada violação de norma constitucional, o recurso de revista não pode ser admitido (art. 896, c, da CLT). Além disso, a ausência de prequestionamento de contrariedade à Súmula do TST também obsta a admissibilidade dessa espécie de apelo (Enunciado 297 do TST). Finalmente,...
... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO E ... INCENTIVO À APOSENTADORIA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2946/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DA RECLAMADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O recebimento, após o término do contrato, da indenização pelo não usufruto da licença-prêmio, estabelecida em norma interna da empresa, não é incompatível com a percepção de proventos decorrentes da...
... PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ... EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO ... PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005553620204058300), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... de converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, bem como ao decidir que o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada ... Sustenta a recorrente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120595-45.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR POLICIAL MILITAR APOSENTADO, VISANDO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 65 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) QUE GARANTE O DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE SEIS MESES A CADA 10 ANOS...
... LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DA ... -
Acórdão Nº 0309099-55.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA VINCULADAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR
... das referidas férias pela aposentadoria e seu respectivo abono, nunca foram satisfeitos ... integralmente dos três meses de licença" prêmio que tinham direito. Requereram a proced\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003239720204058308), 02-02-2021
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1
... em pecúnia de 18 (dezoito) meses de licença-prêmio ditas não usufruídos e nem computada em dobro para fins de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - EFEITOS; GRATIFICAÇÃO; LICENÇA-PRÊMIO E ENUNCIADO Nº 277 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese a respeito dos temas objeto do inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297...
... APOSENTADORIA - EFEITOS; GRATIFICAÇÃO; ... LICENÇA-PRÊMIO ...