licenca remuneracao sem
- Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão Nº 0300264-98.2019.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - RECURSO DESPROVIDO.A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou...
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Acórdão Nº 5014321-76.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV.LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR LICENCIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FACULDADE, NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA
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Acórdão Nº 0310007-36.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV.LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR LICENCIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FACULDADE, NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL...
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Acórdão Nº 5025629-75.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR LICENCIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FACULDADE, NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008,
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Acórdão Nº 5010785-57.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO – ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – LC 412/2008 – RECURSO DO IPREV DESPROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) – ADOÇÃO DO MÉTODO ORDINÁRIO DE ARBITRAMENTO (ART. 85, § 2º,...
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Acórdão Nº 5065030-19.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA SUA REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OU CIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, OU ENTÃO LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, POR ATÉ DOIS ANOS, PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O TRATAMENTO
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Acórdão nº 0000012-31.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DO APELADO DE RETORNAR ÀS ATIVIDADES APÓS PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ADOTOU QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA, MORMENTE COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA APURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO SERVIDOR....
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Acórdão Nº 0301702-55.2016.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV.LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR LICENCIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FACULDADE, NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL...
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Acórdão Nº 0305267-73.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.ENTE ANCILAR QUE OBJETIVA O PAGAMENTO, POR SERVIDOR PÚBLICO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO, RELATIVAS AO PERÍODO DO GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL.DEFENDIDA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE INCUMBÊNCIA DO FUNCIONÁRIO E DA QUOTA...
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Acórdão Nº 0305236-83.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV.LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR LICENCIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FACULDADE, NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL...
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Acórdão Nº 5064391-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. ALMEJADA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PEDIDO INDEFERIDO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TESE INSUBSISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO DE CUNHO DISCRICIONÁRIO, NOS MOLDES DA LCM N. 660/07....
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Acórdão Nº 0302425-12.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IPREV - DESCABIMENTO - CELEUMA ENVOLVENDO O DEVER DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS PESSOAL E PATRONAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008 - VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE OPÇÃO PELO...
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Acórdão Nº 0302185-86.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LCE N. 412/08. COBRANÇA PELO IPREV DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA (COTAS LABORAL E PATRONAL). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE É OPÇÃO DO SERVIDOR ENQUANTO LICENCIADO. INEXIGIBILIDADE
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Acórdão Nº 0301930-31.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LCE N. 412/08. COBRANÇA PELO IPREV DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA (COTAS LABORAL E PATRONAL). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE É OPÇÃO DO SERVIDOR ENQUANTO LICENCIADO. INEXIGIBILIDADE
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Acórdão Nº 5022198-48.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NO GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUTARQUIA RECORRENTE QUE ALMEJA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DURANTE REFERIDO AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.A obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária, durante o...
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Acórdão Nº 0309512-19.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. COBRANÇA PELOS RÉUS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO RÉU IPREV, QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. LCE Nº 412/08. COBRANÇA PELO IPREV DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA NÃO...
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Acórdão Nº 0304236-07.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LCE N. 412/08. COBRANÇA PELO IPREV DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA (COTAS LABORAL E PATRONAL). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÉBITO PARCIALMENTE PRESCRITO. O PAGAMENTO É FACULDADE A SER...
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Acórdão Nº 0328915-83.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações...
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Acórdão Nº 0300949-70.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. COBRANÇA PELOS RÉUS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES, QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. LCE Nº 412/08. COBRANÇA PELO IPREV DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA (COTAS LABORAL...
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Acórdão Nº 5011569-34.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATRELADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PLEITO PARA AVERBAÇÃO DO ÍNTERIM EM RAZÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PERÍODO EM GOZO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO RECONHECIDO PELO ARTIGO 201, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS
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Acórdão Nº 2016.700186-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MAIO DO ANO DE 2013. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO....
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Acórdão Nº 5017992-45.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENDIDA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.1. O Estatuto dos Servidores Públicos da União não se aplica aos servidores municipais. Eis campo para o qual os entes federativos têm idêntica aptidão e autonomia legislativa.2. A agravante pretende licença
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Processo nº 0007854-84.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Concurso Público. Aprovação. Licença para Curso de Formação. Remuneração. 1- O Ordenamento Estadual Não Estabelece que a Licença de Servidor Público para Participação Em Curso de Formação Seja Sem Remuneração. 2 - Assim, Há Direito Líquido e Certo À Licença Remunerada. 3 - No Entanto, Diante Do Pagamento de Bolsa Auxílio Aos Participantes Do Curso de Formação e a Vedação Constitucional de
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Acórdão Nº 0301956-16.2017.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ? EXCLUSÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ? CESSÃO SEM ÔNUS PARA OUTRA ENTIDADE E LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ?TRABALHO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA NESSES PERÍODOS ? CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO INSS ? AVERBAÇÃO PERANTE O IPREV ?...