licenca remuneracao sem
- Acórdão Nº 0007198-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
- Acórdão Nº 0007328-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0304826-59.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LIDE QUE DISCUTE DEVER DE RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE MANUTENÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091367420214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809136-74.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA: LAYSCE ROCHA DE MOURA ADVOGADA: CYNTHIA VERAS GODEIRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES...
- Acórdão Nº 5016294-41.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Acórdão Nº 0000397-77.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS. DESISTÊNCIA DA LICENÇA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO AO TRABALHO.
- DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 0305358-55.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
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Acórdão nº 1.0280.14.000801-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA ESTADUAL - LICENÇA REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A legislação estadual só permite a concessão de licença, sem prejuízo da remuneração do cargo ou função, na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público, sendo certo que...
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Acórdão Nº 0000017-63.2022.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-05-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. NORMA QUE PREVIA, DE FORMA LITERAL, A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ÀQUELE QUE...
- Acórdão Nº 0300036-41.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5008829-09.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0804422-19.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
- Acórdão nº 679053 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 0304653-64.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075790720184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807579-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRLEY TASSIA LEITE ROCHA ADVOGADO: ADRIANO JOSINO DA COSTA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...
- Acórdão Nº 0303553-11.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0307830-29.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – LICENÇA PARA AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DO SERVIDOR EM MANTER OU NÃO A QUALIDADE DE SEGURADO –INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPROVIDO
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Acórdão Nº 0306884-57.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – LICENÇA PARA AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DO SERVIDOR EM MANTER OU NÃO A QUALIDADE DE SEGURADO –INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPROVIDO
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Acórdão Nº 0305891-14.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – LICENÇA PARA AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DO SERVIDOR EM MANTER OU NÃO A QUALIDADE DE SEGURADO –INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPROVIDO
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Acórdão Nº 0307623-30.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – LICENÇA PARA AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DO SERVIDOR EM MANTER OU NÃO A QUALIDADE DE SEGURADO –INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPROVIDO
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Acórdão Nº 5000065-46.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - LICENÇA PARA AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - EXEGESE DO ARTIGO 40 DA CF/88 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0685.16.001289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FUNDAMENTO EM DESNECESSIDADE DA FUNÇÃO. INDEFERIMENTO IRREGULAR. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinç
- Acórdão Nº 0304336-95.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.