licenca remuneracao sem
- Acórdão Nº 0301867-76.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão Nº 0305225-49.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INSURGÊNCIA DO IPREV. QUE PRETENDE O ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MÉRITO JÁ...
- Acórdão Nº 0300280-56.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0302238-39.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Acórdão Nº 5002238-28.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103778320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810377-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GETULIO FERREIRA CAMARA NUNES ADVOGADO: Stanley Marx Donato Tenório AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA DE...
- Acórdão Nº 5011363-69.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão Nº 0301039-80.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Acórdão Nº 0300138-49.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
- Acórdão Nº 5025646-14.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
- Acórdão Nº 5048917-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 5011645-58.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107692320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810769-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEYDSON LUIZ ALBUQUERQUE RANGEL ADVOGADO: Rodolfo Arruda Gomes Marinheiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. HIPÓTESES DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO...
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Acórdão Nº 0305400-07.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 349/2009. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
- Acórdão Nº 5053336-18.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Acórdão Nº 0701114-35.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-07-2017
- Acórdão Nº 5042183-51.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Processo nº 0042690-49.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0311862-88.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADA DO RPPS, ENQUANTO
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Acórdão Nº 0300366-35.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO IPREV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A...
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Acórdão Nº 5071747-12.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADA DO RPPS, ENQUANTO...
- DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-92057/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
SERVIDOR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DIREITO À PERCEPÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE À PRÓPRIA COMISSÃO APÓS O AFASTAMENTO INEXISTÊNCIA PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A natureza jurídica da função comissionada e o fato de ser de livre nomeação e exoneração elidem a tese do Recorrente no sentido de fazer jus à percepção da retribuição...