Licença social
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Acórdãos nº 1001171-56.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... TEMPORÁRIA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES LICENÇA MATERNIDADE CONTRATO REGIDO PELA CLT REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRAZO DE 120 DIAS. Servidora contratada temporariamente ...
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Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... licença-maternidade, mas também à ... “inderrogável garantia social de ... Firmado por assinatura digital em 25/02/2014 pelo sistema AssineJus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... ção nº 103/1952 da OIT e concerne não apenas à garantia à licença-maternidade, mas também à estabilidade provisória prevista no artigo , II, "b", do ADCT, assim considerada como "inderrogável garantia social de índole constitucional". Precedentes do STF ... 3. Tal mudança de ... -
Acórdãos nº 1012642-82.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. Prorrogação de 120 dias para 180 dias ... jurídica de benefício previdenciário, mas de direito social. Precedentes. Preenchimento pressupostos da certeza material ...
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Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido inicial para: ".
... LICENÇA ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À ... A tecnologia e a ... aceitação social de novas formas de relacionamento familiar trazem questões novas, porém ... -
AVISO DE LICENÇA
... ÇAInforma a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de RioVerde-GO, o recebimento da Licença de Funcionamento nº 004/2019Para: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRABALHO, CNPJ:73.471.989/0147-30 e 73.471.963/0145-20, endereço: Rua Ana Maura Rocha, ...
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Acórdão nº 0014032-73.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS - ... SERVIDORA PÚBLICA ... PARA 180 - DIREITO SOCIAL APLICÁVEL INDISTINTAMENTE À TODOS ... OS SERVIDORES PÚBLICOS - ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance ... deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: ... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato ...
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Acórdão nº 0000715-13.2010.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... SOCIAL INCIDENTE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS QUE NECESSITAM DE MAJORAÇÃO ... 7º, inciso XVIII da ... Constituição Federal, a licença maternidade assume status de direito ... fundamental impostergável, pois ...
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Acórdão nº 0016013-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ... 7º, XVII, concede à ... gestante o direito fundamental social à licença maternidade, ... sem prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Acórdão nº 0016013-74.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ... 7º, XVII, concede à ... gestante o direito fundamental social à licença maternidade, ... sem prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Acórdão nº 0013450-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ... 7º, XVII, concede à ... gestante o direito fundamental social à licença maternidade, ... sem prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Acórdão Nº 0302515-48.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-GESTANTE. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA ... HUMANA E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL ... RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-GESTANTE ...
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Acórdão nº 0010761-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... com vistas ao avanço social ... 5. Inexistindo prova de que, se requerida, a licença teria sido ...
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Acórdão nº 0008293-56.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA ... ESTADO DA BAHIA. DIREITO ... 1. A Constituição Federal preconiza, como direito ... social impostergável (art.7º, XVIII), a garantia da ... licença-maternidade, ...
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Acórdão nº 0008293-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA ... ESTADO DA BAHIA. DIREITO ... 1. A Constituição Federal preconiza, como direito ... social impostergável (art.7º, XVIII), a garantia da ... licença-maternidade, ...
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AVISO DE licença
... margin-bottom: 1rem; ... AVISO DE licençaREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTALO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO, inscrita no CNPJ, nº 14.741.000/0001-57, por meio de sua gestora Sra. Maria Aparecida Rufino Vieira, declara que ...
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AVISO DE licença
... margin-bottom: 1rem; ... AVISO DE licençaREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTALO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO, inscrita no CNPJ, nº 14.741.000/0001-57, por meio de sua gestora Sra. Maria Aparecida Rufino Vieira, declara que ...
- Acórdão Nº 5007881-64.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão nº 0004481-62.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.º 11.770/2008. DIREITO ... 7º, XVII, concede à ... gestante o direito fundamental social à licença-maternidade, sem ... prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Acórdãos nº 1001672-77.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA- MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LC ... 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do ...
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Acórdão nº 0013587-82.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... PLEITO DE ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008. DIREITO ... 7º, XVII, concede à ... gestante o direito fundamental social à licença-maternidade, sem ... prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Acórdão nº 0013018-81.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... PLEITO DE ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 ... 7º, XVII, concede à ... gestante o direito fundamental social à licença-maternidade, sem ... prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
5ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES: UM DIREITO INDIVIDUAL OU SOCIAL? ... WOMEN´S PARTICIPATION IN CITIZENSHIP: ... -
Acórdão Nº 0300879-74.2016.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... TEMPORÁRIO CONDICIONADO À DURAÇÃO DO CORRESPONDENTE PROGRAMA SOCIAL. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO, CONTUDO, AO GOZO DE ... no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação para corresponder àquele concedido a este último". (TJSC - ...