Licença social
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Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
- PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, resolve: Nº 1146, DE 22/02/2022 - Designar o Comissário de Polícia W ilckson Antonio Cantarelli de Carvalho, mat. nº 221179-3, para responder pela Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, pelo exercício na Unidade de Movimentação de Pessoal, da DIRH/GABPCPE, durante a licença médica...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. RESPEITADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com
... licença ... elaborado pelo assistente social, utilizando-se, também, dos ... -
Acórdão nº 2015/0041316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS...
... reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela ... Administrativo 48425-844001/2007-63; do contrato social" da empresa; entre ... outros documentos e provas, o\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0297144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DUAS AÇÕES COM AS MESMAS...
... LICENÇA DE ... social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059730520184058500), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805973-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO....
... : Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - ... Ademais, "é razoável o deferimento do pleito de concessão da licença ao autor para conclusão do seu curso de doutorado, previsto anteriormente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e ... licença de importação pela Secex ... § 1º Após o indeferimento da licença ...
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Acórdão nº 0001367-04.2013.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO ILEGAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. PORTAS LACRADAS. REPERCUTIU NO MEIO SOCIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA.
... atividades paralisadas e as portas lacradas, repercutiu no meio social, gerando comentários pejorativos, denegrindo sua imagem ... O juízo a ... suas atividades interrompidas em razão do cancelamento de sua licença para funcionamento de forma ilegal, tendo suas portas lacradas, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍDEOS. CONTEÚDO JORNALÍSTICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. OBSERVÂNCIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCECIDA.- A tutela de urgência somente será concedida...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008041120204058001), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800804-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima Belarmino Da Silva Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR...
... 4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima ... SOCIAL - INSS à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos dois períodos de três meses de licença ora ... - PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 5046 – Designar a Escrivã de Polícia Anne Dayzielle Silva Barboza Lira, mat. nº 272743-9, para responder pela Função Gratificada de Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício no setor de apoio ao Gabinete, da SUBCP, do GABPCPE, durante as férias e licença prêmio de sua titular, a...
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Acórdão Nº 5032544-43.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE CONTRIBUIU PARA OUTRO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENQUANTO ESTAVA EM GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DA...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai...
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : MARCO ANTONIO ALVES RIBEIRO ... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada ... -
Licença compulsória: uma alternativa do direito internacional ao acesso a medicamentos
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a fundamentação oferecida pela ordem internacional à licença compulsória, caracterizando-a com origem no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Demonstra que a licença compulsória vincula-se ao direito da propriedade, eis que é uma de suas condicionantes para a realização...
... noção de propriedade intelectual, que não envolve apenas proteção ao conhecimento oriundo da mente humana, mas também desenvolvimento social, histórico, cultural e político. Assim, há um setor comum ao direito à propriedade intelectual e aos direitos humanos, que é o aspecto social ... -
Acórdão nº 706828 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário....
... - Acórdão(s) citado(s) ... (PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE) ... ARE 740880 AgR (2ªT), ARE 707221 AgR (1ªT) ... - Ministro anuncia afastamento de envolvidos em operação da PF
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Acórdão Nº 0302091-07.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO NO...
... DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios ... caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...
... APELANTE: SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST ... ADVOGADO: BRUNO NOVAES ROSAAPELANTE: SERVICO ... os valores pagos a título de 13º salário, férias gozadas e licença maternidade e paternidade ... O SENAI - Serviço Nacional de ... -
Acordao Nº 167267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCOBERTA DE GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) As gestantes, independentemente do vínculo que mantenham com o Poder Público, possuem direito subjetivo público à licença maternidade, direito social a ser observado mesmo nos casos de contratação...
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Acórdão nº 0022798-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO SOCIAL. ART.7º, XVIII DA CARTA MAGNA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE. ART.1º, III E ART. 203, I. LEI DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LEI ESTADUAL N.º 12.214/2011. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 60 DIAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA...
... : Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Mariana Cardoso Wanderley ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 1951. Concede Seis Meses de Licença, para Tratamento de Saude Ao Representante do Partido Social Democratico Pelo Estado do Ceara, Francisco Monte, Convocando-se o Respectivo Suplente.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100728-74.2016.5.01.0571) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSTRUMENTO COLETIVO QUE ESTABELECE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, considerando inválido o acordo coletivo em que...
... , além dos requisitos previstos no artigo 59 da CLT, também de licença prévia da autoridade competente, hoje o Ministério do Trabalho e Social (MTPS). Uma vez observado que o labor se dava em atividade insalubre e que ... -
Acórdão Nº 0905508-48.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU SOCIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, C/C COM ART. 240, §1º E §2º, DO CPC/15. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ E § 3º DO ART.
... Licença de Localização, Funcionamento, Fiscalização, Saúde e Segurança de tividade Econômica ou Social aplica-se o entendimento firmado para IPTU, nos termos da Súmula 397 do ...