Licença social
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029600920194058000), 02-03-2021
PROCESSO Nº: 0802960-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 13. Licença originárias: autorização para realizar transporte terrestre nos termos ... comunicarão as modificações que se produzam em seu contrato social ao Organismo Nacional Competente que fornecem a licença originária, se ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. ... Social ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos regimes próprios de previdência social" dos ... servidores públicos ... 2. No escólio de Hely\xC2" ... Licença" Extraordinária\" impossibilita a ... contagem do período \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056798-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MÃE NÃO GESTANTE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - UNIÃO HOMOAFETIVA - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO SOCIAL - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não obstante a literalidade do texto constitucional, em que se refere tão somente à mãe gestante, entende-se que a licença maternidade não pode ser interpretada como benefício voltado exclusivamente...
... da origem da filiao e da gestao, concretizando no apenas o direito social da proteo maternidade, como tambm o princpio do melhor interesse da ... -
O controle social no licenciamento ambiental - uma análise do caso samarco/2015
Lançando olhos ao desastre ambiental ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues/MG, o artigo se propõe a debater o licenciamento ambiental das empresas de atividade mineradora, especialmente no que tange ao controle social e participação popular no processo de outorga da licença para exploração mineral. Para tanto, será feita uma análise do licenciamento da SAMARCO, pontuando a...
... das empresas de atividade mineradora, especialmente no que tange ao controle social e participação popular no processo de outorga da licença para exploração mineral. Para tanto, será feita uma análise do licenciamento da SAMARCO, pontuando a participação popular em tal procedimento, ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados ... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho ...
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Acórdão Nº 0020353-84.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2017
EMENTA NULIDADE DE DESPEDIDA. Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, na forma do disposto no art. 476 da CLT.
... Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo ... -
Acórdão Nº 0021627-72.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. O fato de o perito não ter encontrado produtos inflamáveis no dia da inspeção, por si só, não elimina a possibilidade de haver exposição ao risco em razão do transporte desses produtos, fato que restou esclarecido no laudo complementar. Embora a testemunha Fernando negue o fato de que a demandada transportasse...
... Além disso, o preposto da reclamada confirma que esta possuía licença para transporte de inflamáveis até o momento da troca da razão social ... - AVISO A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA o GOZO DE LICENÇA PRÊMIO iniciada em, 26-09-2022 PROC. 002583/2022-37 – EDUARDO RODRIGUES BARROS, mat.º 167.511-7-0: DIAS: 90 - A PARTIR DE 03-10-2022 à 31-12-2022, sendo 60 do 2º e 30 do 3º decênio; em 28-09-2022 PROC. 1300000035.003856/2022-13 – MAURA MARIA BARBOSA LIMA, mat.º 88....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002736620204050000), 05-05-2020
PJE 0800273-66.2020.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA OS DIAS EM QUE A CRIANÇA PERMANECEU EM UTI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que estenda à requerente, sem...
... que estenda à requerente, sem prejuízo dos seus vencimentos, a licença maternidade já concedida, pelo prazo de 103 dias, correspondente ao ... No tocante ao mérito, a licença-maternidade é um direito social fundamental de toda trabalhadora, insculpido no artigo 7º, inciso XVIII, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF -MULTIPARENTALIDADE - MÃE BIOLÓGICA NÃO GESTANTE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE.- A Lei Municipal nº 1.682/91, observando a
... A licena maternidade constitui um direito social de proteo do recm nascido, no constituindo privilgio da maternidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA"-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO ... O sil\xC3" ... Inserindo-se o citado artigo no Título da Ordem Social, não pode a Constituição da República promover a exclusão social, ...
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Acórdão nº 0070814-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... licença maternidade já gozada pela Impetrante ... Na origem, a impetrante, ... ESTUDAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTES TJBA ... DIREITO SOCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... SENTENÇA MANTIDA ... A licença-maternidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de que não incide contribuição...
... abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia). ... -
Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS ... USUFRUÍDAS. ... INCIDÊNCIA. ... Previdência Social, esta Corte Superior processou alguns dos recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n° 10.257, de 10 de julho de ... Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048306020174058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804830-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CASTRO DO AMARAL ADVOGADO: Andrea Costa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CASTRO DO AMARAL ADVOGADO: Andrea Costa Do ... acumulando cargos ilicitamente, eis que se encontrava em gozo de licença sem vencimentos no INSS" , fls.111/115 (id.2242949) ... Inconformado, o ... -
Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem ... Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... dos Conselhos de Farmcia ser inscrito, para efeito de previdncia social, no Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado (IPASE), ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO. PARAABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTEE EXTINGUE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃOAPLICAÇÃO. REEXAME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006025520214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-55.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DE SOUZA NETO ADVOGADO: IGOR SANTANA GOIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DE SOUZA ... o INSS defendeu a impossibilidade de cômputo de período de licença sem vencimentos (30 dias), constante da Certidão de Tempo de ...