licenca transporte
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Acórdão Nº 0700283-98.2017.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EM CATAMARÃ GRANDE. CANCELAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO ATO. AUSÊNCIA DE...
... ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ... DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EM CATAMARÃ GRANDE ... CANCELAMENTO PELO PODER EXECUTIVO ... -
Decisão Monocrática nº 50009058220178210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA AMBIENTAL DA FEPAM. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não prevê a possibilidade de extinção do feito por desistência tácita. Necessidade de prévia e expressa manifestação da parte para que ocorra a desistência da ação. APELAÇÃO PROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA AMBIENTAL DA FEPAM. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0352.14.009363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TAXISTA - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Não é vedado ao taxista realizar transporte intermunicipal de pessoas, desde que i) seja devidamente habilitado, ii) possua licença válida; iii) atenda as normas de segurança e de trânsito; iv) nã
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Acórdão nº 1.0000.18.121868-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB, com a redação dada...
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Acórdão Nº 5001376-24.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LICENÇA QUE PERMITE TÃO SOMENTE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. EMISSÃO DE MTR´S CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DE TAIS PRODUTOS. CONDUTA LEGÍTIMA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5067050-80.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LICENÇA QUE PERMITE TÃO SOMENTE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. EMISSÃO DE MTR´S CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DE TAIS PRODUTOS. CONDUTA LEGÍTIMA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.011768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL - COOPERATIVA DE TAXISTAS - JUSTO RECEIO - PROVA - AUSÊNCIA - LICENÇA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA - DEER/MG - DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não comprovado o justo receio da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade...
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Acórdão nº 1.0000.21.011768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL - COOPERATIVA DE TAXISTAS - JUSTO RECEIO - PROVA - AUSÊNCIA - LICENÇA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA - DEER/MG - DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não comprovado o justo receio da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade...
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Acórdão nº 1.0079.13.036992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REDE FERROVIÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À REFERIDA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0079.13.036992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REDE FERROVIÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À REFERIDA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - AÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011184620144058201), 23-02-2021
PJE 0811118-46.2014.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.072.485/PR (Tema 985). 2....
... ílio-quilometragem e auxílio-creche, auxílio-educação, vale-transporte, ganhos eventuais, abono e prêmios-gratificações e licença-prêmio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CARÁTER PREVENTIVO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA, EM CARÁTER CONCRETO
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Acórdão nº 1.0000.20.504748-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CARÁTER PREVENTIVO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA, EM CARÁTER CONCRETO E...
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Acórdão Nº 5010738-27.2021.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNIA DA ...
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Acórdãos nº 1016362-42.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Multas de trânsito Proprietário de veículo de transporte Pretensão de obter a Licença Especial de Transporte de ...
- Acórdão Nº 5025338-76.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.048077-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231, INC. VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- À inteligência dos artigos 231, inc. VIII, do CTB, aplica-se à infração relativa ao...
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Acórdão nº 1.0000.17.048077-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231, INC. VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- À inteligência dos artigos 231, inc. VIII, do CTB, aplica-se à infração relativa ao...
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Acórdão nº 1.0000.18.115731-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231, INC. VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- À inteligência dos artigos 231, inc. VIII, do CTB, aplica-se à infração relativa ao...
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Decisao Nº 0305088-85.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TÁXI. LEGALIDADE. PROVA DA LICENÇA MUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE TRANSPORTE COLETIVO. OBSTÁCULOS IMPOSTOS PELA AGERBA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O cerne recursal versa sobre...
... Estadual de Regualação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia- AGERBA ... Procurador : Raimundo Bandeira de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB, com a redação dada...
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Acórdão Nº 0015839-88.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 46 DA LEI 9.605/98) ... TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. TIPO PENAL ... QUE PRESCINDE DE PROVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar, para seu ...
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Acórdão nº 0005398-75.2010.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — MULTA POR ATO ILÍCITO, DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A GUIA E LICENÇA AMBIENTAL COMPETENTE — ALEGAÇÃO DE MERO TRANSPORTE DA MERCADORIA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — ARTIGO 373 DO CÓDIGO
... À EXECUÇÃO — MULTA POR ATO ILÍCITO, DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A GUIA E LICENÇA AMBIENTAL COMPETENTE — ALEGAÇÃO DE ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços ...