licenciamento final 9
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de nome, domiclio ou sede de seu titular, as condies de licenciamento compulsrio ou de uso pblico restrito, suspenso transitria ou cancelamento ... a suspenso do processo de proteo, de anotao ou averbao, at deciso final ... ARTIGO 26 ... O pagamento das anuidades pela proteo da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 12, será classificada no GND 9 ... § 4º O identificador de Resultado ... com o § 1º do referido artigo até o final do prazo de compensação estabelecido no ... , além das despesas necessárias ao licenciamento" ambiental ... § 6º As transferências no \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... pré-estabelecido, a fim de atingir a meta final de enquadramento ... § 1º Não constituem ... ARTIGO 9 ... Consideram-se serviços públicos de ... CAPÍTULO V. Do licenciamento ambiental ... ARTIGO 22 ... O ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (NR) ... Art. 5º O art. 168 da Consolidação das Leis ... § 2º Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal ...
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM ... ências mencionadas, logrando êxito, ao final, na aprovação do seu projeto dentro das normas ... 9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ês em que o bem entrar em operação até o final do 4º (quarto) ano-calendário subseqüente ... ARTIGO 4 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar ... desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades ... § 6.Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ... de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022934420154058200), 05-10-2021
PJE 0802293-44.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. REFORMA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 10/11/2016) que julgou parcialmente procedente o...
... nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor e de reforma ex officio , além de ... o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ... Era algo previsto, já esperado ... 9. Ao militar temporário, expirado o prazo da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 ... Dispõe sobre as diretrizes ... ão tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2022, constantes do Portal ... , além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... Art. 92. A execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015978720154058400), 26-10-2021
PJE 0801597-87.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 28/06/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente...
... na ativa, desde a data do indevido licenciamento e enquanto permanecer incapacitado. Correção ... 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09. ... áutica era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013643120174058300), 26-10-2021
PJE 0801364-31.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 29/08/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ilegalidade do ato de...
... declarar a ilegalidade do ato de licenciamento e condenar a União reincorporar o autor às ... à Marinha era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser ... Era algo previsto, já esperado ... 9. A priori , ao militar temporário, expirado o ... -
Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO , A BEM DA ... daquela lançada no relatório final da comissão ... processante ... conduta do acusado ... 9 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de autorizações de funcionamento ... § 3º A plataforma tecnológica ... ou de processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... égio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos ... O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição ... à argüida inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil de 2002 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas para o destino final dos rejeitos radioativos produzidos em território nacional, incluídos a ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ... ARTIGO 9" ... Cabe à CNEN projetar, construir e instalar depósitos intermedi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187024-76.2017.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS...
... POLICIAL ... MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM ... DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE ... 6. A competência para decisão ... final sobre o PAD, de acordo com a graduação ocupada ... quadros da PMERJ. 9. Não se prestam os aclaratórios ao ... simples ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 9".000.000.000,00 (nove bilhões de reais) ... § 3\xC2" ... ão tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2019, constantes do Portal ... , além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... § 6º As transferências no ...