licitação publica
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Acórdão nº 2016/0133195-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FRAUDE A LICITAÇÃO. EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO...
... HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FRAUDE A LICITAÇÃO. ... EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. PACIENTE ... - AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL
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