licitação publica
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional ... pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ...
-
Acórdão nº 2016/0084566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... LICITAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ... da impetrante, referente à Licitação Pública Internacional (LPI) 01/2013, promovida ...
- Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, distrital e municipal; ... § 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a ...
-
Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em SP
STJ mantém licitação dos serviços de iluminação pública de SP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sustou os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou processo internacional de licitação para concessão dos serviços de modernização, expansão e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral. Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa,
... LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... -se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna ... a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos ... licitação, o aforamento dos terrenos de domínio da União situados em zonas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-60.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. SÚMULA 331, I, II, IV E V, ... , embora tenha ocorrido a contratação de serviços mediante licitação, a responsabilidade da entidade pública decorre de dolo, pois constatada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... a) licitação; ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... b) doação com ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; ... XXVIII - ... , mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime da Lei nº 8.987, de 13 de ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a ... IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2014/0132292-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL IRREGULAR. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicaç
... PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2001 ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº ... , com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e ...
-
Acórdão nº AgRg na MC 18317 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR INDEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL. EMPRESA DE PUBLICIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ...
-
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; ... II - ...
-
Licença de táxi deve ser concedida por meio de licitação pública
Licença de táxi deve ser concedida por meio de licitação pública
É preciso processo licitatório para que o município autorize para particular a transferência do direito à exploração de táxi. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24/8) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desem... -
A inexigibilidade de licitação e a consagrada opinião pública
A inexigibilidade de licitação
O questionamento acerca das contratações públicas decorrentes da inexigibilidade de licitação sempre foi um dos temas mais controversos, independentemente da capitulação e critério legais eleitos pela Administração Pú... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ... ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário poderá concorrer na ...
-
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... licitação pública pelo critério de menor preço."(NR) ... "Art. 276. Qualquer ...
-
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... pública federal direta para destinação específica, conforme o previsto no art ... Minas e Energia a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1500, DE 07 DE JUNHO DE 1996. da Nova Redação Aos Artigos 24, 26 e 57 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição, Institui Normas para Licitação e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2015/0030266-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ...
- LICITAÇÃO - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2021/SECEL/MT “EDITAL MOVIMENTAR CULTURA”