tipo penal fechado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: ... I – ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... ou associaes criminosas de qualquer tipo ... #Redao dada pela Lei n 10.217, de 11.4 ... esto sujeitas s sanes previstas pelo Cdigo Penal em caso de divulgao ... 4 Os argumentos de ... caso de recurso, o auto da diligncia ser fechado, lacrado e endereado em separado ao juzo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime ... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, ...
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Acórdão nº 2015/0167416-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... TIPO ... , elementos próprios do tipo penal, alusões à ... 5. Quanto à fixação do regime fechado, este deve ser mantido tal ... -
Acórdão nº 2016/0084549-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 26
... TIPO" PENAL. REGIME FECHADO. ... REINCIDENTE\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. ESTUPRO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAVASAM O TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... DO CRIME QUE EXTRAVASAM O TIPO" PENAL. REGIME ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ... fechado ... -
Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : FELIPE DE SOUZA ANTERO (PRESO) ... PENAL ... PELO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ... FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... pela suposta prática do tipo ... , a ser cumprida em regime inicial fechado ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS ... PENAL ... OBSERVÂNCIA. ... REGIME FECHADO ... e em elementos ínsitos ao tipo penal violado, que não ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, ...
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Acórdão nº 2015/0154761-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... do regime inicial fechado ... abstratos e inerentes ao próprio tipo penal, fixando, ao final, o regime ...
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Acórdão nº 2016/0120396-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO ... PENAL. SÚMULAS 440 DESTE STJ E 718 E ... na imposição do modo inicial fechado", pois, embora ... a sua pena tenha \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ ... FUNDAMENTO ... INIDÔNEO. ... do Código Penal ... máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2016/0231921-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE...
... GRAVIDADE ... REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ... § 2°, incisos I e II, do Código Penal, pois ... dos elementos normais do tipo penal violado ... -
Acórdão nº 2016/0166729-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL). REPRIMENDA ... ELEMENTO INERENTE AO TIPO ... fechado ...
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Acórdão nº 2016/0198666-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE...
... DIREITO PENAL ... VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. ... OS INERENTES AO TIPO ... -
Acórdão nº 2016/0053499-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE
... DIREITO PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II,\xC2" ... VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. ... OS INERENTES AO TIPO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA ... , mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do ... , é elemento intrínseco ao tipo" descrito no art. 33 da ... Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : JOELB MENDES DA LUZ ... PENAL". HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ... DA PENA. REGIME FECHADO". PENA ... INFERIOR A 8 ANOS DE \xC2" ... secundário do tipo ...
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Acórdão nº 2016/0158419-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
... INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO ... IN IDEM . INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A ... RECLUSÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ELEMENTOS ... ÍNSITOS AO TIPO ... FECHADO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO NÔMADE. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. VALOR ECONÔMICO INEXISTENTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA NO LOCAL. INDISPENSÁVEL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte Superior orientação segundo a qual
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ... CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ... regime inicial fechado ... -
Acórdão nº 2016/0073251-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ....
... DIREITO PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.\xC2" ... ELEMENTOS ... INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ... ônea a justificar o regime fechado", ... dissertando apenas sobre o emprego de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092641-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ART. 33, § 2º, C, E 59, AMBOS DO CP. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO....
... PENAL. ... REGIME INICIAL FECHADO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... GRAVIDADE\xC2" ... em elementos inerentes ao tipo penal do roubo, em ...