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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). COMPROMISSO FIRMADO POR PREFEITO EMUNICÍPIO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃODOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUENEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA AUSÊNCIADE...
- Portaria TRE-RS P nr 980, de 23 de setembro de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
...ímprobos alegados pela parte autora, a iniciar, nesse quadrante, pelo argumento de que não era ordenador de despesas para os fins das licitações abrangidas pelo convênio n. 609/2004 [..] o contexto objetivamente identificado estampa, de forma peremptória, um comportamento grosseiramente ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART.43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, APÓS AFASE DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DILIGÊNCIAAPENAS PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOESPECIAL...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO ANÍMICO CARACTERIZADOR DO ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. MULTAPECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS VETORES DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. À luz do conjunto fático-probatório contido nos autos,
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Licitação
... mais aplicada, salvo quanto à sua regra de transição (prazo de 24 meses para adaptação de regras e aplicação da lei anterior a licitações e contratos iniciados ou celebrados até o final desse prazo) e nas exceções trazidas na novel lei, como no caso de aplicação das normas penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DEADVOGADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIGÊNCIA DE CONTRATO COM OUTROADVOGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DORECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SãoPaulo. Narrou a parte autora que, no...
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Decisão monocrática Nº 219953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... que os denunciados se articulavam e agiam com a finalidade de frustrar e fraudar o caráter competitivo de processos de dispensas de licitações da Prefeitura Municipal de Dona Francisca. RAQUEL MIRANDA KEISMAN, durante seu exercido como Secretária Municipal de Administração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... inquisitorial; vii) o recorrente não participou da alegada associação criminosa, muito menos fraudou o caráter competitivo das licitações; viii) a não configuração do dolo específico quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93; ix) a ausência de dano ao erário. Subsidiariamente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015262120224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801526-21.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros AGRAVADO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA)...
...26, § 8.º, do Decreto n.º 10.024/2019, uma vez que o sistema licitações-e do Banco do Brasil utilizado pela parte agravante não disponibiliza o acesso à proposta comercial e aos documentos de habilitação antes do ... - AVISO DE LICITAÇÕES
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO COMOADMINISTRADOR EM CONSTRUTORA. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI8.429/92. DESNECESSIDADE DE
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. FRACIONAMENTO DE SERVIÇOS.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS,CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃODE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DASSANÇÕES...