Lícito
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... lícito à lei realizar, sem necessidade, mesmo, de que o Juízo o declarasse, o momento do início do prazo (trânsito em julgado) e a quantidade do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0358376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que não é lícito" descontar diferenças pagas indevidamente a ... servidor ou pensionista, em decorrência de interpretação err\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0013058-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA....
... criminais ... 4. O fato de o recorrente possuir residência fixa e trabalho lícito", ... por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os ... requisitos legais para a decretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2017/0012349-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA. RISCO AO MEIO...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... Documento: 70013344 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/03/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2016/0194053-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se ...
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Acórdão nº 2016/0229877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Cláudia cruz: ‘ele socava a mesa e dizia que o dinheiro era lícito’
SÃO PAULO A jornalista Cláudia Cruz afirmou ontem em depoimento na 13ª Vara Federal de Curitiba que não tinha a “menor ideia” da origem dos recursos utilizados em suas compras em lojas de grife, pagas com cartão de crédito internacional. Afirmou que ...
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‘Ele socava a mesa. E repetia que o dinheiro é lícito. Eu acreditava’, diz mulher de Cunha
Agência O Globo - SÃO PAULO — Cláudia Cruz afirmou em depoimento na 13ª Vara Federal de Curitiba que toda a gestão financeira do casal cabia ao marido, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que ela não sabia que o cartão de crédito que pos...
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‘Ele socava a mesa. E repetia que o dinheiro é lícito. Eu acreditava’, diz mulher de Cunha
Agência O Globo - SÃO PAULO — Cláudia Cruz afirmou em depoimento na 13ª Vara Federal de Curitiba que toda a gestão financeira do casal cabia ao marido, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que ela não sabia que o cartão de crédito que pos...
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‘Ele socava a mesa. E repetia que o dinheiro é lícito. Eu acreditava’, diz mulher de Cunha
Agência O Globo - SÃO PAULO — Cláudia Cruz afirmou em depoimento na 13ª Vara Federal de Curitiba que toda a gestão financeira do casal cabia ao marido, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e que ela não sabia que o cartão de crédito que poss...
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Acórdão nº 2015/0300716-9 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão
... lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ... -
Acórdão nº 2016/0202307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
... 4. A presença de condições pessoais favoráveis, como ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos ... -
Acórdão nº 2016/0260069-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. MODUS OPERANDI DO DELITO. VIOLÊNCIA E AMEAÇA EMPREGADAS DIANTE DA RECUSA EM ENTREGAR DINHEIRO SACADO EM TERMINAL...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0160053-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0259965-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO....
... lícito, não representa óbice à ... decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0275652-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAIS DE 2,4 KG DE MACONHA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0262049-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS - 302,3 GRAMAS DE CRACK -. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO...
... 3. A presença de condições pessoais favoráveis do ... agente, como domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, ... por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... primariedade, domicílio certo e emprego lícito ... -
Acórdão nº 2016/0185857-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como ... domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à ...
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Acórdão nº 2016/0183072-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ...