Lícito
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Acórdão nº 2016/0207852-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida ...
... lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ... -
Acórdão nº 2016/0099816-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante pois tal implica reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que "tanto os...
... reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 do ... 3. Ademais, o STJ considera lícito o uso da prova emprestada da seara penal ... -
Acórdão nº 2016/0201350-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO ... LÍCITO. OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 ...
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Acórdão nº 2016/0247902-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NOTÍCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, ... por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os ... -
Acórdão nº 2015/0177296-0 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ... -
Acórdão nº 2015/0301733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide o enunciado da Súmula n. 7/STJ nos casos em que a análise da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos fáticos-probatórios. 2....
... lícito a reforma do acórdão recorrido, sem que isso ... implique em reexame de provas. Precedentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se ...
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Acórdão nº 2016/0133154-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA EM PORÇÕES PRONTAS PARA A REVENDA. PARTICIPAÇÃO
... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, ... por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os ... -
Acórdão nº 2016/0229479-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&
... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ... -
Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... indevida (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) pela prática de ato lícito ... (recuperação do gado furtado) inerente ao dever imposto pela sua ...
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Acórdão nº 2016/0169609-1 de T5 - QUINTA TURMA
... como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há ... nos autos elementos suficientes\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261378-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0032653-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃ
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho ... lícito, ser estudante de curso de Gastronomia, por si sós, não ... -
Acórdão nº 2016/0328716-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... lícito, nos termos da ... jurisprudência ... 6. Writ não conhecido. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA, NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE ESFAQUEOU A VÍTIMA, QUE CONSEGUIU FUGIR, MAS QUE FOI PERSEGUIDA E ESFAQUEADA ATÉ A MORTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Quinta...
... pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (7 Kg DE CRACK). PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NÃO CONSIDERADA ELEVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
... lícito no distrito da culpa). Não há indicativo concreto que faça ... -
Acórdão nº 2016/0119923-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS EM POSSE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A RECORRENTE É INTEGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA...
... pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se ... -
Acórdão nº 2016/0215698-2 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... Documento: 66496511 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0181206-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ARREGIMENTAÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. PRISÃO QUE VISA OBSTAR A REITERAÇ&#
... 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos ... -
Acórdão nº 2016/0289232-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC
... condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, ... domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si ... Documento: 67148329 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...