Lícito
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... lícito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de economia mista ou com empresa pública, receber participação societária ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... -lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional ... ARTIGO 21 ... As transgressões a que se refere o ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – pela identificação e pela qualificação de seus clientes; ... II – por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio ... § 1º A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a prevenir ...
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Demissão por meio virtual como meio lícito de ruptura contratual
Raquel Palazon: Demissão por meio virtual como meio lícito
Com a manutenção da pandemia e a adoção do teletrabalho ou trabalho híbrido, muitas empresas vêm se utilizando do meio virtual ... -
Prostituição é ato lícito e o Superior Tribunal de Justiça reconheceu isso
Guilherme Nucci: Prostituição é ato lícito e o STJ reconheceu isso
Prostituição é ato lícito. Há muito vimos defendendo esse ponto de vista, que culminou com a publicação da nossa obra Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas. Sempre consideramos importante levar em consideração, para a formação dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: ... a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; ... b) tido conduta irregular; ou ... c) praticado ato que ...
- Em vigor Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
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Consórcio entre empresas em licitação é lícito e necessário
Consórcio entre empresas em licitação é lícito e necessário
Consoante o artigo 278 da Lei 6.404/1976, Lei da Sociedades Anônimas, qualquer sociedade pode constituir consórcio, sem personalidade jurídica, para a execução de determinado empreendimento, por meio de contrato, respondendo cada sociedade pelas o... -
Curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos é lícito, diz desembargadora do TRF-1
Curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos é lícito, diz TRF-1
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; ... II - quardo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311658 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das atividades econômicas em geral, sobretudo nas de que cuidam as empresas que atuam em um setor absolutamente estratégico, daí lhe ser lícito estipular os preços que devem ser por elas praticados ... II - O art. 5.º, XXXIV, "b", da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo ... § 5º É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias ... § 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 ...
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Carf, o ganho fiscal inevitável mas lícito; e outras questões
Invocando estar diante de planejamento tributário indevido, a Receita Federal autuou uma reorganização...
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Teste físico para vaga de leiturista é lícito, já que atividade envolve caminhadas
Teste físico para leiturista é lícito, pois função envolve caminhadas
É lícito exigir teste físico para concurso de leiturista, já que o profissional tem que andar longos trechos a pé para distribuir contas de energia elétrica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não...
... tecnicamente primários, possuem residência fixa e emprego ... lícito e que, no caso concreto, não ficou demonstrada a ... necessidade da extrema medida ... -
Google: direito ao esquecimento é censura e atalho para remover conteúdo lícito
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google, atacou duramente a figura do direito ao esquecimento, o qual ele chamou repetidas vezes de "supo...
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Acórdão nº 2016/0130798-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo...
... indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor ... regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, ... -
Acórdão nº 2016/0228517-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0290006-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E SEQUESTRO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor ... regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, ... -
Acórdão nº 2016/0213636-9 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047658-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como ... domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à ...
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Acórdão nº 2016/0219569-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito", não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... identificados os requisitos legais da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0094055-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL INIDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão ...