liminar e tutela antecipada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETRÔNICA PARA JOGOS DE BINGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A Corte Especial decidiu que: "À tutela antecipada aplicam-se as disposições da Lei nº 8.437/92, art. 4º, quando a magnitude da decisão atacada implicar em grave lesão aos valores sociais nela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA COM LIMINAR - FIXAÇÃO DE VISITAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Na espécie, em homenagem aos princípios da proteção integral e do melhor interesse dos menores,  prudente aguardar o aprofundamento do estudo psicossocial para regulamentação do direito de visita. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO ,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO NCPC - POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO DO PRAZO DE 24...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. ASTREINTES. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão...

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. 1-Considerando que a penalidade de exclusão do Agravante das fileiras da Policia Militar e, consequentemente, da folha de pagamento, foi imposta por decisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, V, DO CTN - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 151, V, do CTN, dispõe sobre a "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial" e exige a presença concomitante do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", o que inviabiliza o deferimento do pedido...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA INTERESSE. I - Acorde com o item III da Súmula nº. 414 do TST, "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". II - Assim,...

(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A competência para conceder a tutela antecipada na Justiça do Trabalho, nos processos de competência originária do Tribunal, é do Relator. Se, ao tempo em que as JCJs eram órgãos colegiados, cabendo aos integrantes classistas decidirem efetivamente sobre o mérito, esta Corte já...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO POPULAR ? LIMINAR ? TUTELA ANTECIPADA ? COLEGIALIDADE ESTENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA ? IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE DANO ECONÔMICO ? REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA E REPERCUSSÃO GERAL DO STF ? DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O CPC prevê o cabimento de julgamento ampliado em agravos de instrumento "quando houver...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO NÚMERO DA QUOTA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO EMBARGADO E A IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO SORTEIO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA.EMBARGO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA INTERESSE. I - Acorde como item III da Súmula nº. 414 do TST, "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". II - Assim,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO COMPULSÁRIA DO IMÓVEL.  DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. NATUREZA SATISFATIVA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, não é cabível a análise do mérito da questão

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE GLAUCOMA H40, NECESSITANDO DA MEDICAÇÃO DUOTRAVATAN COLÍRIO 1 VEZ AO DIA EM AMBOS OS OLHOS, 1 FRASCO MENSAL - USO CONTÍNUO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE PORTADORA DE PATOLOGIA CRÔNICA, BEM COMO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA. RAZOABILIDAE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da

LIMINAR – DEFERIMENTO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010587-94.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ABSTENHA DE DESLIGAR A AUTORA (AGRAVADA) DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA. APELO NOBRE DA RÉ. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETES, NECESSITANDO DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL, ASSIM COMO TRATAMENTOS E INSUMOS QUE VENHAM A SER FUTURAMENTE PRESCRITOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N.º 65 e 116 DESTE...

PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O