liminar e tutela antecipada

Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

... ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e do Mercado Atacadista de ... ) dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela cautelar deferida (CPC, art. 808, I), ... ácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do ...
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