limitação de juros
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º As reduções de ... II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o registro; e ... III - das alterações de ...
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Acórdão nº 2008/0284287-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. 1. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). 2. Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO ... 1. "A estipulação de juros ... -
Acórdão nº 2008/0061719-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO SEU PERCENTUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1042481/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
... NO RECURSO ESPECIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0114766-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios ...
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Acórdão nº 2007/0080805-3 de T4 - QUARTA TURMA
... TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA ... 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. AFASTAMENTO ... 1. A via do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 441186 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ... 1 ... Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1092917 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VIABILIDADE - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 DESTA CORTE -
... - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VIABILIDADE - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-111640/2007-0010-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco divergência...
... LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-40.2010.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V e VI do c. TST, e com a Orientação Jurisprudencial nº 382 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de...
... AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2014/0299106-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... LIMITAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... juros remuneratórios praticada pela instituição financeira ... -
Acórdão nº 2010/0179280-4 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2....
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1358997 / SE de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2....
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N ... -
Acórdão nº 2006/0074856-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 586444 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO. VRG. ADIANTAMENTO. SÚMULA N. 293-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, ...
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Acórdão nº 2006/0036491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Julgamento extra petita. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Precedentes da ... , fora de legislação especial de regência, não existe a limitação dos juros em 12% ao ano, salvo demonstração de efetiva abusividade, o ...
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Acórdão nº 2007/0238415-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABUSIVAS DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 2014/0233988-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA &
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ... - Acórdão nº 2014/0210154-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0362451-4 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS ... 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios ...
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Acórdão nº 2008/0134398-2 de T4 - QUARTA TURMA
... normalidade, acrescidos de juros, ... comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo ...
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Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF - CONFRONTO ...
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Acórdão nº 2002/0070953-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÃÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÃRIO. JUROS REMUNERATÃRIOS. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. JUROS MORATÃRIOS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 623759 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-53.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 467 E 477, § 8º, DA CLT. NÃO ... Agravo regimental a que se nega provimento ... 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO ... A Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281900-28.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ...