limitação de juros
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Acórdão nº 2011/0120588-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em ...
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Acórdão nº 2006/0198807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2010/0123145-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS ... 1. O aresto recorrido adotou tese em conformidade com a ... , por sua vez, não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385428 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR ... 1. A Lei de ... , na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra ...
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Acórdão nº 2014/0172755-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC E SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inviável a pretensão de reformar o acórdão recorrido se o tribunal de origem se orientou em consonânci
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Acórdão nº 2007/0293223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS ...
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Acórdão nº 2008/0065702-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0297023-6 de T4 - QUARTA TURMA
... TEMA N.º 33/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0037554-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REMUNERATÓRIOS. ... INADIMPLÊNCIA. ... LIMITAÇÃO À TAXA PACTUADA. RESP 1.063.343/RS, ...
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Acórdão nº 2005/0056874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SFH. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ...
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Acórdão nº 2008/0142460-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FALTA DE INTERESSE ... ART. 6º, ÂEÂ, DA LEI 4.380⁄64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE ...
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Acórdão nº 2007/0020994-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO ...
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Acórdão nº 2014/0316099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 545585 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS" REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INDÉBITO. REPETI\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0286162-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0128430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INAPLICABILIDADE ... ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. O mandatário com poderes ad negotia ...
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Acórdão nº 2006/0091976-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS ...
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Acórdão nº 2006/0227866-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº REsp 618918 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO ...
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Acórdão nº 2002/0094076-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0336553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS...
... REMUNERATÓRIOS. ... DE REGULAMENTAÇÃO ... LIMITAÇÃO". 12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... Vistos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0195237-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
... CONSOLIDADA DESTE STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424025 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE A SER UTILIZADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-96.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO C. TST. ILEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. TEMAS NÃO RENOVADOS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - SÚMULA 331, IV, DO C. TST. ILEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. TEMAS NÃO RENOVADOS. Deve ser mantido o ... -
Acórdão nº 2014/0273966-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TEMA N.º 33/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE ...